materia nº 85/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – CEP. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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PROJETO DE LEI N° 85/2023
EMENTA: ALTERA A LEI 046 DE 2014 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Altera o § 1° do artigo 2°, para a seguinte redação:
§ 1° - O auxílio-moradia consistirá no pagamento aos médicos do Programa 
"Mais Médicos para o Brasil", lotados no Município de Santa Mônica, no 
valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1° - O auxílio-moradia consistirá no pagamento aos médicos do Programa 
"Mais Médicos para o Brasil", lotados no Município de Santa Mônica, no 
valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2° Altera o Parágrafo Único do artigo 3°, para seguinte redação:
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação consistirá no pagamento, aos 
médicos do programa "Mais Médicos para o Brasil", lotados no Município 
de Santa Mônica, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação consistirá no pagamento, aos 
médicos do programa "Mais Médicos para o Brasil", lotados no Município 
de Santa Mônica, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA - PR, aos 02 dias de
outubro de 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal