texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37
Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do "AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO" aos Servidores Municipais do
Município de Santa Mônica/Pr e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de atualização referente a
revisão por perdas inflacionárias no exercício de 2023, do "AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO" aos Servidores Municipais, âmbito do Poder Executivo,
Legislativo, Fundos, Emprego Público, Conselho Tutelar, detentores de cargos
de provimentos em Comissão e Autarquias do Município de Santa Mônica.
§ 1º - A atualização será de 3,71% (três virgula setenta e um por
cento) com base na L.O.M. nº 067/2022, art. 2º, § 3º* corrigindo sucessivamente
do último exercício atualizado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 15 dias do mês de Janeiro
de 2024.
_____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
__________________
* § 3º O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos.
open original →