CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
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PROJETO DE LEI Nº 04/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão da
recomposição aos subsídios dos Vereadores,
Presidente da Câmara, fixados por força da LM n.º
062/2020, de 05/11/2020, bem como aos
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em
comissão do Poder Legislativo Municipal, como
determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa
Mônica, Estado do Paraná, com fulcro no artigo 22
c/c art. 24, XVII, “a” e art. 26, todos do Regimento
Interno, c/c ditames da Lei Orgânica desta
municipalidade, resolve PROPOR à edilidade o
seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Concede recomposição salarial aos subsídios inerentes aos detentores de cargos
eletivos (Vereadores e Presidente da Câmara Municipal), fixados por força da Lei
Municipal n.º 062/2020, de 05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal (Leis Municipais n.ºs
231/2023 e 232/2023), os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames
do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Resolução n.º 33/2012, regulamentada pela Instrução
Normativa n.º 73/2012 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§1.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos subsídios daqueles detentores de
cargos eletivos (Vereadores e Presidente da Câmara Municipal), fixados por força da Lei
Municipal n.º 062/2020, de 05/11/2020, dar-se-á em 3,71% (três vírgula setenta e um por
cento), correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado
nos últimos 12 (doze) meses (janeiro/2023 à dezembro/2023), divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística no sítio
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-deprecos-ao-consumidor.html?=&t=resultados
§2.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo (Lei Municipal n.º 232/2023 – 27/11/2023) e em comissão (Lei
Municipal n.º 231/2023 – 27/11/2023) do Poder Legislativo Municipal, dar-se-á em
0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), correspondente ao INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado desde a eficácia das normas em tela
(novembro/2023 à dezembro/2023), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística no sítio https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-
indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=resultados
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§3.º - As despesas decorrentes da presente recomposição salarial, correrão à conta das
respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento consignadas na
legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
§4.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á à partir de
01/01/2024 (inclusive).
Art. 2.º - Aos vencimentos e/ou salários que, mesmo após a aplicação da recomposição
de trata esta Lei, restarem inferiores ao salário mínimo regulado pelo Governo Federal,
fica determinada a imediata aplicação do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Santa Mônica/PR., 25 de janeiro de 2024.
SIDNEI EVARISTO FERREIRA MARIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
VANILDO APARECIDO ALBINO ROSANGELA CARDOSO DE SOUZA
1° Secretário 2° Secretária
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
PROFISSIONAL GOP 1 PROFISSIONAL GOP 2
CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 4.996,17 5.745,59 7.181,99 1 I 4.996,17 5.745,59 7.181,99
2 I 4.996,17 5.745,59 7.181,99 2 I 4.996,17 5.745,59 7.181,99
3 I 4.996,17 5.745,59 7.181,99 3 I 4.996,17 5.745,59 7.181,99
4 II 5.096,09 5.860,50 7.325,63 4 II 5.096,09 5.860,50 7.325,63
5 III 5.198,01 5.977,71 7.472,14 5 III 5.198,01 5.977,71 7.472,14
6 IV 5.301,97 6.097,27 7.621,58 6 IV 5.301,97 6.097,27 7.621,58
7 V 5.408,01 6.219,21 7.774,01 7 V 5.408,01 6.219,21 7.774,01
8 VI 5.516,17 6.343,60 7.929,49 8 VI 5.516,17 6.343,60 7.929,49
9 VII 5.626,49 6.470,47 8.088,08 9 VII 5.626,49 6.470,47 8.088,08
10 VIII 5.739,02 6.599,88 8.249,85 10 VIII 5.739,02 6.599,88 8.249,85
11 IX 5.853,80 6.731,87 8.414,84 11 IX 5.853,80 6.731,87 8.414,84
12 X 5.970,88 6.866,51 8.583,14 12 X 5.970,88 6.866,51 8.583,14
13 XI 6.090,30 7.003,84 8.754,80 13 XI 6.090,30 7.003,84 8.754,80
14 XII 6.212,10 7.143,92 8.929,90 14 XII 6.212,10 7.143,92 8.929,90
15 XIII 6.336,35 7.286,80 9.108,50 15 XIII 6.336,35 7.286,80 9.108,50
16 XIV 6.463,07 7.432,53 9.290,67 16 XIV 6.463,07 7.432,53 9.290,67
17 XV 6.592,33 7.581,18 9.476,48 17 XV 6.592,33 7.581,18 9.476,48
18 XVI 6.724,18 7.732,81 9.666,01 18 XVI 6.724,18 7.732,81 9.666,01
19 XVII 6.858,66 7.887,46 9.859,33 19 XVII 6.858,66 7.887,46 9.859,33
20 XVIII 6.995,84 8.045,21 10.056,52 20 XVIII 6.995,84 8.045,21 10.056,52
21 XIX 7.135,75 8.206,12 10.257,65 21 XIX 7.135,75 8.206,12 10.257,65
22 XX 7.278,47 8.370,24 10.462,80 22 XX 7.278,47 8.370,24 10.462,80
23 XXI 7.424,04 8.537,64 10.672,06 23 XXI 7.424,04 8.537,64 10.672,06
24 XXII 7.572,52 8.708,40 10.885,50 24 XXII 7.572,52 8.708,40 10.885,50
25 XXIII 7.723,97 8.882,57 11.103,21 25 XXIII 7.723,97 8.882,57 11.103,21
26 XXIV 7.878,45 9.060,22 11.325,27 26 XXIV 7.878,45 9.060,22 11.325,27
27 XXV 8.036,02 9.241,42 11.551,78 27 XXV 8.036,02 9.241,42 11.551,78
28 XXVI 8.196,74 9.426,25 11.782,81 28 XXVI 8.196,74 9.426,25 11.782,81
29 XXVII 8.360,67 9.614,77 12.018,47 29 XXVII 8.360,67 9.614,77 12.018,47
30 XXVIII 8.527,89 9.807,07 12.258,84 30 XXVIII 8.527,89 9.807,07 12.258,84
31 XXIX 8.698,44 10.003,21 12.504,01 31 XXIX 8.698,44 10.003,21 12.504,01
32 XXX 8.872,41 10.203,28 12.754,09 32 XXX 8.872,41 10.203,28 12.754,09
33 XXXI 9.049,86 10.407,34 13.009,18 33 XXXI 9.049,86 10.407,34 13.009,18
34 XXXII 9.230,86 10.615,49 13.269,36 34 XXXII 9.230,86 10.615,49 13.269,36
35 XXXIII 9.415,48 10.827,80 13.534,75 35 XXXIII 9.415,48 10.827,80 13.534,75
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
SEMI-PROFISSIONAL GOSP 1 ADMINISTRATIVO GOA 2
CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.908,35 2.194,61 2.743,26 1 I 1.328,58 1.527,87 1.909,83
2 I 1.908,35 2.194,61 2.743,26 2 I 1.328,58 1.527,87 1.909,83
3 I 1.908,35 2.194,61 2.743,26 3 I 1.328,58 1.527,87 1.909,83
4 II 1.946,52 2.238,50 2.798,12 4 II 1.355,15 1.558,42 1.948,03
5 III 1.985,45 2.283,27 2.854,09 5 III 1.382,25 1.589,59 1.986,99
6 IV 2.025,16 2.328,93 2.911,17 6 IV 1.409,90 1.621,38 2.026,73
7 V 2.065,66 2.375,51 2.969,39 7 V 1.438,10 1.653,81 2.067,27
8 VI 2.106,98 2.423,02 3.028,78 8 VI 1.466,86 1.686,89 2.108,61
9 VII 2.149,12 2.471,48 3.089,36 9 VII 1.496,20 1.720,63 2.150,78
10 VIII 2.192,10 2.520,91 3.151,14 10 VIII 1.526,12 1.755,04 2.193,80
11 IX 2.235,94 2.571,33 3.214,17 11 IX 1.556,64 1.790,14 2.237,67
12 X 2.280,66 2.622,76 3.278,45 12 X 1.587,78 1.825,94 2.282,43
13 XI 2.326,27 2.675,21 3.344,02 13 XI 1.619,53 1.862,46 2.328,08
14 XII 2.372,80 2.728,72 3.410,90 14 XII 1.651,92 1.899,71 2.374,64
15 XIII 2.420,25 2.783,29 3.479,12 15 XIII 1.684,96 1.937,70 2.422,13
16 XIV 2.468,66 2.838,96 3.548,70 16 XIV 1.718,66 1.976,46 2.470,57
17 XV 2.518,03 2.895,74 3.619,67 17 XV 1.753,03 2.015,99 2.519,99
18 XVI 2.568,39 2.953,65 3.692,07 18 XVI 1.788,09 2.056,31 2.570,38
19 XVII 2.619,76 3.012,73 3.765,91 19 XVII 1.823,86 2.097,43 2.621,79
20 XVIII 2.672,16 3.072,98 3.841,23 20 XVIII 1.860,33 2.139,38 2.674,23
21 XIX 2.725,60 3.134,44 3.918,05 21 XIX 1.897,54 2.182,17 2.727,71
22 XX 2.780,11 3.197,13 3.996,41 22 XX 1.935,49 2.225,81 2.782,27
23 XXI 2.835,71 3.261,07 4.076,34 23 XXI 1.974,20 2.270,33 2.837,91
24 XXII 2.892,43 3.326,29 4.157,87 24 XXII 2.013,68 2.315,74 2.894,67
25 XXIII 2.950,28 3.392,82 4.241,02 25 XXIII 2.053,96 2.362,05 2.952,56
26 XXIV 3.009,28 3.460,67 4.325,84 26 XXIV 2.095,04 2.409,29 3.011,62
27 XXV 3.069,47 3.529,89 4.412,36 27 XXV 2.136,94 2.457,48 3.071,85
28 XXVI 3.130,86 3.600,49 4.500,61 28 XXVI 2.179,68 2.506,63 3.133,28
29 XXVII 3.193,47 3.672,50 4.590,62 29 XXVII 2.223,27 2.556,76 3.195,95
30 XXVIII 3.257,34 3.745,95 4.682,43 30 XXVIII 2.267,74 2.607,90 3.259,87
31 XXIX 3.322,49 3.820,86 4.776,08 31 XXIX 2.313,09 2.660,05 3.325,07
32 XXX 3.388,94 3.897,28 4.871,60 32 XXX 2.359,35 2.713,25 3.391,57
33 XXXI 3.456,72 3.975,23 4.969,03 33 XXXI 2.406,54 2.767,52 3.459,40
34 XXXII 3.525,85 4.054,73 5.068,41 34 XXXII 2.454,67 2.822,87 3.528,59
35 XXXIII 3.596,37 4.135,83 5.169,78 35 XXXIII 2.503,76 2.879,33 3.599,16
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
SERVIÇOS GERAIS GOSG 1
CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.328,58 1.527,87 1.909,83
2 I 1.328,58 1.527,87 1.909,83
3 I 1.328,58 1.527,87 1.909,83
4 II 1.355,15 1.558,42 1.948,03
5 III 1.382,25 1.589,59 1.986,99
6 IV 1.409,90 1.621,38 2.026,73
7 V 1.438,10 1.653,81 2.067,27
8 VI 1.466,86 1.686,89 2.108,61
9 VII 1.496,20 1.720,63 2.150,78
10 VIII 1.526,12 1.755,04 2.193,80
11 IX 1.556,64 1.790,14 2.237,67
12 X 1.587,78 1.825,94 2.282,43
13 XI 1.619,53 1.862,46 2.328,08
14 XII 1.651,92 1.899,71 2.374,64
15 XIII 1.684,96 1.937,70 2.422,13
16 XIV 1.718,66 1.976,46 2.470,57
17 XV 1.753,03 2.015,99 2.519,99
18 XVI 1.788,09 2.056,31 2.570,38
19 XVII 1.823,86 2.097,43 2.621,79
20 XVIII 1.860,33 2.139,38 2.674,23
21 XIX 1.897,54 2.182,17 2.727,71
22 XX 1.935,49 2.225,81 2.782,27
23 XXI 1.974,20 2.270,33 2.837,91
24 XXII 2.013,68 2.315,74 2.894,67
25 XXIII 2.053,96 2.362,05 2.952,56
26 XXIV 2.095,04 2.409,29 3.011,62
27 XXV 2.136,94 2.457,48 3.071,85
28 XXVI 2.179,68 2.506,63 3.133,28
29 XXVII 2.223,27 2.556,76 3.195,95
30 XXVIII 2.267,74 2.607,90 3.259,87
31 XXIX 2.313,09 2.660,05 3.325,07
32 XXX 2.359,35 2.713,25 3.391,57
33 XXXI 2.406,54 2.767,52 3.459,40
34 XXXII 2.454,67 2.822,87 3.528,59
35 XXXIII 2.503,76 2.879,33 3.599,16
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - QUADRO GERAL
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VAGA VENCIMENTO
Diretor Geral COM/1 1 3.944,62
Assessor Jurídico* COM/2 1 3.795,11
Assessor Legislativo COM/3 1 2.576,42
Controlador Interno FG 1 “V.B.” (+) “F.G.”
Chefe de Setor* COM/4 3* 2.189,95
.