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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 01.855.537/0001- 04
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Rua Marieta Mocellin, n.º 588 – Centro – Santa Mônica-PR – CEP.: 87.915-000
Telefone: (44) 3455-1209 - E-mail: camara.protocolo@santamonica.pr.leg.br JRAA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 01/2.024
Súmula: Dispõe sobre a atualização do
"AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" dos servidores do
Poder Legislativo Municipal e, adota outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MÔNICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo deste
Município aprovou e o Presidente Sidnei Evaristo Ferreira promulga a presente
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de atualização referente a revisão por perdas
inflacionárias no exercício de 2023, do "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" aos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - A atualização será de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) com base na
L.O.M. nº 067/2022, art. 2º, § 3º, aplicado sobre o valor auferido durante o último
exercício.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões em 25 de janeiro de 2.024.
Sidnei Evaristo Ferreira Maria Lucia Batista dos Santos
Presidente Vice-Presidente
Vanildo Aparecido Albino Rosangela Cardoso de Souza
1.º Secretário 2.º Secretária
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