PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais),
destinados ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – VIGIASUS, do Governo do
Estado do Paraná:
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA
10.305.0025.2.036.000 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – VIGIASUS-PR
0359 – 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil – Fonte 00497 1.000,00
0360 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 00497 2.000,00
0361 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física – Fonte 00497 15.000,00
0362 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – Fonte 00497 2.500,00
0363 – 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente – Fonte 00497 69.000,00
Total Suplementação: 89.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro
do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Fonte de Recurso :(00497) – Vigilancia em Saude - Convênio Qualificação VIGIASUS 89.500,00
Total da Receita: 89.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 16 de Janeiro de 2020.
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde – Vigilância Sanit. e Epidemiologia
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0025 – IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença sanitária e
vistorias de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem causar epidemias e doenças do
trabalho), doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o registro de ações e informações atualizados,
através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças endêmicas: malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela,
dengue, tracoma, doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de campanhas e palestras à população como forma de prevenção.
02. Público Alvo: População do Município
03. Horizonte Temporal: Finalístico
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações
01
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
89.500,00
07. Tesouro: 89.500,00 08. Valor total: 89.500,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Custeio - Equipamemto Janeiro-2020 Secretaria Mununicipal de
Saúde
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde - VIGIASUS
Secretaria
Municipal de
Saúde
Atividade Custeio/Equipa
mento UN 2020 Global 89.500,00
Função: 10
Subfunção: 305
Projeto/Atividade: 2.036 – Programa
de Qualificação das Ações de Vigilância
em Saúde – VIGIASUS-PR
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Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde – Vigilância Sanit. e Epidemiologia
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0025 – IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da l icença sanitária e
vistorias de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem causar epidemias e doenças do
trabalho), doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o registro de ações e informações atualizados,
através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças endêmicas: malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela,
dengue, tracoma, doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de campanhas e palestras à população como forma de prevenção.
02. Público Alvo: População do Município
03. Horizonte Temporal: Finalístico
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações
01
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
89.500,00
07. Tesouro: 89.500,00 08. Valor total: 89.500,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Custeio - Equipamemto Janeiro-2020 Secretaria Mununicipal de
Saúde
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde - VIGIASUS
Secretaria
Municipal de
Saúde
Atividade Custeio/Equipa
mento UN 2020 Global 89.500,00
Função: 10
Subfunção: 305
Projeto/Atividade: 2.036 – Programa
de Qualificação das Ações de Vigilância
em Saúde – VIGIASUS-PR
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Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal