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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de SANTA MÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa
Municipal deste Município o seguinte projeto de Lei:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO:
10 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
10.001 DEPARTAMENTO DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNIC. DE SANTA MONICA
09.272.0042.2.042.000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
0014 – 3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte 21046 250.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 250.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o
Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (21046) – Regime Próprio de Previdência Social 250.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 09 de abril de 2024.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa
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