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cÂruARA MUNrcrpAL DE sANlrA nnôxrcA
ESTADO DO PARANA
CNPJ/MF 0 1 .85 5.53 7 1A001 -04
Rua Marieta Mocellin no 588 - Cep 87.91 5-000
pRoJETo DE LEr DA cÂunRA MUNrcrpAL Ne zuzoz4
I niciativa: Mesa Diretora
Súmula: Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Mônica, aumentando o rol das
competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia
orçamentária e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Mônica, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuíções legais e regimentais, apresenta para apreciação e
deliberação, o seguinte:
PROJETO DE tEr 2Ll2O24
Artigo ls - Fica alterado o inciso Vl do artigo L7, da Lei Orgânica Municipal n.e 001/93, que
passará a conter a seguinte redação:
"Vl - autorizar e aprovar a abertura de créditos suplementares e especiais."
Artigo 2e - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2024
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Sid nei Maria Lucia Batista dos Santos
Vice Presidente
40r.-
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nosa,4rLffi:'rdoso de so uza
2.e Secretário
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cido Albino
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