PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para
equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do
Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, que
apurou o custo suplementar para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Luan Gustavo Frazatto, Prefeito do Município de Santa Mônica,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por lei, submete à apreciação do LEGISLATIVO MUNICIPAL o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados
cadastrais de 31 de dezembro de 2023, que equacionou o déficit técnico apurou um
custo suplementar no valor de R$8.577.314,85 (oito milhões, quinhentos e setenta
e sete reais, trezentos e quatorze mil e oitenta e cinco reais), a ser quitado no prazo
remanescente de 32 (trinta e dois) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais
anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no
art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art.
1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do
Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo
suplementar) será feita em 32 (trinta e dois) anos, conforme projeção de amortização
abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2055.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
31/12/2023 - - - R$ 8.577.314,85
2024 R$ 320.791,58 R$ 437.443,06 -R$ 116.651,48 R$ 8.693.966,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
2025 R$ 443.392,28 R$ 443.392,28 R$ 0,00 R$ 8.693.966,33
2026 R$ 465.561,90 R$ 443.392,28 R$ 22.169,61 R$ 8.671.796,72
2027 R$ 523.466,10 R$ 442.261,63 R$ 81.204,46 R$ 8.590.592,26
2028 R$ 528.700,76 R$ 438.120,21 R$ 90.580,55 R$ 8.500.011,70
2029 R$ 533.935,42 R$ 433.500,60 R$ 100.434,82 R$ 8.399.576,88
2030 R$ 539.170,08 R$ 428.378,42 R$ 110.791,66 R$ 8.288.785,23
2031 R$ 544.404,74 R$ 422.728,05 R$ 121.676,69 R$ 8.167.108,53
2032 R$ 549.639,40 R$ 416.522,54 R$ 133.116,86 R$ 8.033.991,67
2033 R$ 554.874,06 R$ 409.733,58 R$ 145.140,49 R$ 7.888.851,18
2034 R$ 560.108,72 R$ 402.331,41 R$ 157.777,31 R$ 7.731.073,87
2035 R$ 565.343,38 R$ 394.284,77 R$ 171.058,62 R$ 7.560.015,26
2036 R$ 570.578,04 R$ 385.560,78 R$ 185.017,27 R$ 7.374.997,99
2037 R$ 575.812,70 R$ 376.124,90 R$ 199.687,81 R$ 7.175.310,18
2038 R$ 581.047,37 R$ 365.940,82 R$ 215.106,55 R$ 6.960.203,64
2039 R$ 586.282,03 R$ 354.970,39 R$ 231.311,64 R$ 6.728.892,00
2040 R$ 591.516,69 R$ 343.173,49 R$ 248.343,20 R$ 6.480.548,80
2041 R$ 596.751,35 R$ 330.507,99 R$ 266.243,36 R$ 6.214.305,44
2042 R$ 601.986,01 R$ 316.929,58 R$ 285.056,43 R$ 5.929.249,01
2043 R$ 607.220,67 R$ 302.391,70 R$ 304.828,97 R$ 5.624.420,04
2044 R$ 612.455,33 R$ 286.845,42 R$ 325.609,91 R$ 5.298.810,13
2045 R$ 617.689,99 R$ 270.239,32 R$ 347.450,68 R$ 4.951.359,45
2046 R$ 622.924,65 R$ 252.519,33 R$ 370.405,32 R$ 4.580.954,13
2047 R$ 628.159,31 R$ 233.628,66 R$ 394.530,65 R$ 4.186.423,48
2048 R$ 633.393,98 R$ 213.507,60 R$ 419.886,38 R$ 3.766.537,10
2049 R$ 638.628,64 R$ 192.093,39 R$ 446.535,24 R$ 3.320.001,86
2050 R$ 643.863,30 R$ 169.320,09 R$ 474.543,20 R$ 2.845.458,65
2051 R$ 649.097,96 R$ 145.118,39 R$ 503.979,57 R$ 2.341.479,09
2052 R$ 654.332,62 R$ 119.415,43 R$ 534.917,19 R$ 1.806.561,90
2053 R$ 659.567,28 R$ 92.134,66 R$ 567.432,62 R$ 1.239.129,28
2054 R$ 664.801,94 R$ 63.195,59 R$ 601.606,35 R$ 637.522,93
2055 R$ 670.036,60 R$ 32.513,67 R$ 637.522,93 R$ 0,00
Art. 2º. Para o Exercício 2024, o Município de Santa Mônica realizará o
pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de
R$320.791,58 (trezentos e vinte mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e
oito centavos), até 31.12.2024.
§ 1º. O Município de Santa Mônica, compromete-se a quitar a quantia
disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurandose como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de
Processo Civil.
§ 2º. O Município de Santa Mônica renuncia expressamente a qualquer
contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando,
entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a
qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei,
ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. O Município de Santa Mônica compromete-se a efetuar o pagamento
pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2%
incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o
substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º. A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pela
não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo
que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao
pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º. Fica o Município de Santa Mônica autorizado a compensar os valores
antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como
apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.
Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá
tomar as providências necessárias.
ART. 4º. O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as
verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais
anuais.
ART. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 07
dias do mês de agosto de 2024
Luan Gustavo Frazatto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 023/2024
Excelentíssimo Senhor:
SIDNEY EVARISTO FERREIRA
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Nobre Edis
Colenda Casa de Leis
No cumprimento do dever constitucional de prover o
equacionamento do déficit técnico do regime próprio de previdência social que
abrange os servidores público municipais de Santa Mônica, encaminhamos a esta
laboriosa Casa de Leis o incluso anteprojeto de Lei para o acurado crivo dos Nobres
Edis, que após examiná-lo e observando tratar-se de matéria de interesse dos
servidores público municipais e por conseguinte da Administração Direta que abrange
os Poderes Executivo e Legislativo hão de dar o enfoque necessário e aprova-lo com
a brevidade que o assunto o exige.
Importante que se diga que a cobertura do déficit técnico
dos regimes previdenciários encontra previsão constitucional no artigo 40 da C.F./88,
que prevê deva o ente federativo instituidor do regime prover o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Não obstante a previsão constitucional, também a matéria infra traz
a previsão necessária, seja na Lei 9.717/98, seja nas Portarias editadas pela
Secretaria de Previdência Social, vinculada atualmente ao Ministério do Trabalho e
Previdência Social através da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e
Previdência Social, regulamentando a necessidade da realização de avaliação atuarial
para equacionamento do déficit para a sua instituição e as reavaliações anuais em
cada exercício financeiro, objetivando a organização e revisão do plano de custeio,
bem como buscando uma forma de gestão que demonstre o controle das receitas e
despesas previdenciárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
Não é demais rememorar que o déficit técnico não trata de dívida
do ente federativo para com o regime previdenciário, mas sim a obrigação de manter
o seu equilíbrio financeiro e atuarial, para prover o pagamento das obrigações
previdenciárias ao longo do plano de amortização do déficit técnico.
O regime previdenciário próprio quando gerido de forma responsável
e equilibrada representa um benefício ao Município ao proporcionar aos seus
servidores públicos a garantia dos benefícios previdenciários, seja no evento velhice,
incapacidade laboral não passível de readaptação, ou morte com a concessão das
aposentadorias e pensões aos dependentes.
É uma conquista do servidor público que não necessitará depender
de um regime que exige que o mesmo perca dia de trabalho, que agendado o
atendimento, enfrente filas, virtuais ou físicas que podem demorar meses, mesmo
quando acometido de doença ou ainda tenha ocorrido acidente de trabalho.
Essa segurança e comodidade traz ao servidor a tranquilidade de
saber que está amparado previdenciariamente, e que ele próprio pode gerir o
patrimônio constituído em seu regime.
Ante todo o exposto, pede-se e requer a esta colenda Casa de Leis
que aprecie o anteprojeto de Lei com a contumaz eficácia que destina aos assuntos
trazidos ao vosso crivo e possa mais uma vez demonstrar não só aos servidores
públicos municipais, mas a toda sociedade que labora em prol do crescimento de
nosso Município.
Ante o exposto, o Poder Executivo espera poder mais uma vez
trabalhar em consonância com o Poder Legislativo, emanados em único objetivo,
garantir a população do Município de Santa Mônica a eficiência no trato com a coisa
pública, respeitando o direito de todos e cumprindo com o dever de ofício, resultando
ao final na aprovação do Projeto de Lei de interesse de toda a comunidade de nossa
cidade.
Expostas as razões determinantes da iniciativa do Poder Executivo,
e colocando-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para esclarecimentos
complementares que porventura se façam necessário, renovo as Vossas Excelências
os protestos de minha alta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
No cumprimento do dever constitucional de prover o
equacionamento do déficit técnico do regime próprio de previdência social que abrange
os servidores público municipais de Santa Mônica, encaminhamos a esta laboriosa Casa
de Leis o incluso anteprojeto de Lei para o acurado crivo dos Nobres Edis, que após
examiná-lo e observando tratar-se de matéria de interesse dos servidores público
municipais e por conseguinte da Administração Direta que abrange os Poderes Executivo
e Legislativo hão de dar o enfoque necessário e aprova-lo com a brevidade que o assunto
o exige.
Importante que se diga que a cobertura do déficit técnico dos
regimes previdenciários encontra previsão constitucional no artigo 40 da C.F./88, que
prevê deva o ente federativo instituidor do regime prover o seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
Não obstante a previsão constitucional, também a matéria infra traz a
previsão necessária, seja na Lei 9.717/98, seja nas Portarias editadas pela Secretaria de
Previdência Social, vinculada atualmente ao Ministério do Trabalho e Previdência Social
através da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social,
regulamentando a necessidade da realização de avaliação atuarial para equacionamento
do déficit para a sua instituição e as reavaliações anuais em cada exercício financeiro,
objetivando a organização e revisão do plano de custeio, bem como buscando uma forma
de gestão que demonstre o controle das receitas e despesas previdenciárias.
Não é demais rememorar que o déficit técnico não trata de dívida do
ente federativo para com o regime previdenciário, mas sim a obrigação de manter o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, para prover o pagamento das obrigações previdenciárias
ao longo do plano de amortização do déficit técnico.
O regime previdenciário próprio quando gerido de forma responsável e
equilibrada representa um benefício ao Município ao proporcionar aos seus servidores
públicos a garantia dos benefícios previdenciários, seja no evento velhice, incapacidade
laboral não passível de readaptação, ou morte com a concessão das aposentadorias e
pensões aos dependentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
É uma conquista do servidor público que não necessitará depender de
um regime que exige que o mesmo perca dia de trabalho, que agendado o atendimento,
enfrente filas, virtuais ou físicas que podem demorar meses, mesmo quando acometido
de doença ou ainda tenha ocorrido acidente de trabalho.
Essa segurança e comodidade traz ao servidor a tranquilidade de saber
que está amparado previdenciariamente, e que ele próprio pode gerir o patrimônio
constituído em seu regime.
Ante todo o exposto, pede-se e requer a esta colenda Casa de Leis que
aprecie o anteprojeto de Lei com a contumaz eficácia que destina aos assuntos trazidos
ao vosso crivo e possa mais uma vez demonstrar não só aos servidores públicos
municipais, mas a toda sociedade que labora em prol do crescimento de nosso Município.
Ante o exposto, o Poder Executivo espera poder mais uma vez trabalhar
em consonância com o Poder Legislativo, emanados em único objetivo, garantir a
população do Município de Santa Mônica a eficiência no trato com a coisa pública,
respeitando o direito de todos e cumprindo com o dever de ofício, resultando ao final na
aprovação do Projeto de Lei de interesse de toda a comunidade de nossa cidade.
Expostas as razões determinantes da iniciativa do Poder Executivo, e
colocando-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para esclarecimentos
complementares que porventura se façam necessário, renovo as Vossas Excelências os
protestos de minha alta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos
07 dias do mês de agosto de 2024
Luan Gustavo Frazatto
Prefeito Municipal