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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
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Rua Dna. Marieta Mocellin, n.º 588 – Centro – Santa Mônica-PR – CEP.: 87.915-000
Telefone: (44) 3455-1209 - E-mail: camara.protocolo@santamonica.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 02/2024
Súmula: Altera a Resolução n.º 04/93 -
Regimento Interno - aumentando o rol das
competências privativas da Câmara
Municipal no que concerne à sua
autonomia orçamentária e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MÔNICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder
Legislativo deste Município aprovou e o Presidente Sidnei Evaristo Ferreira promulga
a presente RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso VI do artigo 74, da Resolução Legislativa n.º 004/93, que
passará a conter a seguinte redação:
“VI – autorizar e aprovar a abertura de créditos suplementares e especiais.”
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2024.
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