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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 031/2024
Excelentíssimo Senhor:
SIDNEI EVARISTO FERREIRA
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente,
encaminhar a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa
Egrégia Corte de Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE
2024.
O Projeto de Lei, do qual trata esta mensagem, é convênio
celebrado com a SEAB (SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO) para aquisição de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) toneladas
de Calcário Dolomítico, visando o aumento da produtividade das explorações
agropecuárias dos agricultores familiares
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos a
serem desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2024.
Santa Mônica-PR, aos 23 dias do mês de setembro de 2024.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
LUAN GUSTAVO
FRAZATTO:0606040
3905
Assinado de forma digital por LUAN
GUSTAVO FRAZATTO:06060403905
Dados: 2024.09.23 15:58:20 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 031/2024
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, bem como
altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa
Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado à aquisição de insumo agrícola (calcário dolomítico).
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.608.0030.1.023.000 Aquisição de Insumo Agrícola
0481 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00000 8.000,00
Total Suplementação: 8.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º,
Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 Melhorias na Infraestrutura Urbana do Município
0105 – 4.4.90.51 Obras e Instalações - Fonte (00000) 8.000,00
Total da Redução: 8.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2024 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2022/2025),
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO
PPA AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA
OBJETIVOS -
Aumento da produtividade das explorações
agropecuárias dos agricultores familiares
METAS 2024
Aquisição de 434 (quatrocentos e trinta e quatro)
toneladas de Calcário Dolomítico.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 19 de setembro 2024.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
LUAN GUSTAVO
FRAZATTO:0606
0403905
Assinado de forma digital
por LUAN GUSTAVO
FRAZATTO:06060403905
Dados: 2024.09.23
16:00:05 -03'00'
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