| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Mônica - exercício financeiro de 2024. |
| native_id | 435 |
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PRoJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATM N." 03/2024
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de elemento de despesa no orçamento
vigente dâ Câmara Municipal de Santa Mônica - exercício
Íinanceiro de 2024.
Art. l'- Fica aberto no orçamento corrente do Legislativo Municipal, um crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a abertura da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA:
TOTAL DÀ ABERTTJRA:
.RS 100.000,00
RS 100.000,00
Art.2" - Os recursos da presente abertura de credito de que tÍata o art. 10 serão oriundos da anulação
parcial, conforme art. 43, § lo, [I, da Lei n' 4.320, de 17 de março de 1964, no orgamento do Legislativo
Municipal, da seguinte dotação orçamentiíria:
ANULACÃO:
01.
01.001
01.031.0001.1.004.000
4.4.90.6 r .00.00.00
01.
0r.001
01.031.0001.1.004.000
4.4.90.51.00.00.00
CÂMARA]\ITII{ICPAL
CÂMARÂI\{UI{ICPAL
Construção da Câmara Municipal de Santa Mônica
Aquisição de Imóveis - Fonte (0001)...........................
CÂMARÂMIJMCIPAL
CÂMARA MI.INICIPAL
Construção da Câmara Municipal de Santa Mônica
Obras e Instalagões - Fonte (0001) ........................RS 100.000,00
TOTAL DÀ ANULÀÇÃO: R$ 100.000,00
Santa Mônica - PR, 05 de setembro de 2024.
Sidnei E
o Rosângela Cardoso de Souza
2â. Secretária
an o
secretário
CÂMARA MUNICTPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estâdo do Paraná
CNPJ 01.855.53710001-04
Rua Dna. Marieta Mocellin, n'588 - CEP 87.915-000
Fone/Fax (0rt44) 3455-1209 - E-mail: câmara.protocolo@santamonica.pr.leg.br
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Santa Mônica, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e considerando o disposto na Lei Municipal n" 26512024, submete ao plenário o seguinte Projeto de
Resolução Legislativa:
Art. 30 - Fica incluído no Plano Plurianual - PPA 2022 a2025, aprovado pela Lei Municipal n'058/2021, e
na Lei de Diretrizes Orçamentririas - LDO para o exercício de 2024, aprovada pela Lei Municipal n' 78412023, e na
Lei Orçamentaria Anual - LOA, aprovada pela Lei Municipal n" 204/2023, o elemento de despesa especificado no
aÍ. 10 desta Resolução Legislativa.
Art. 40 - Esta Resolução Legislativa entraú em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Maria Lúcia
@
Batista dos Santos
Vice-Presidente