PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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MENSAGEM 033/2024
Excelentíssimo Senhor:
SIDNEY EVARISTO FERREIRA
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente,
encaminhar a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa
Egrégia Corte de Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE
2024.
O Projeto de Lei, do qual trata esta mensagem, é destinado à
suplementação de dotações deficitárias no orçamento vigente.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos a serem
desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2024.
Santa Mônica-PR, aos 31 dias do mês de outubro de 2024.
__________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 033/2024
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o
seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 728.900,00 (setecentos e vinte e oito mil e novecentos reais), destinado às seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0001 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 11.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 PROCURADORIA JURÍDICA
02.061.0004.2.004.000 Manutenção do Procuradoria Jurídica
0017 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 20.000,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0126 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 250.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0177 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00101) 139.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.004 DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar – PNAE/MEC/FN
0215 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00103) 49.900,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0236 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00303) 15.000,00
0238 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00303) 5.000,00
0245 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00303) 53.000,00
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07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0255 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00494) 36.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
0279 – 3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 150.000,00
0
05
Total Suplementação: 728.900.00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0044 – 3.3.90.93 Indenizações e Restituições– Fonte (00000) 90.000,00
0046 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 35.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
99.999.0008.9.999.000 Reserva de Contingência
0047 – 9.9.99.99 Reserva de Contingência - Fonte (99999) 236.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0069 – 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS – Fonte (00000) 35.000,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0120 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 15.000,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0130 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 4.800,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.1.005.000 Construção e Melhorias nos Prédios Públicos da Educação
0154 – 4.4.90.51 Obras e Instalações - Fonte (00000) 15.200,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0369 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrente Contratos Terceirização - Fonte (00103)49.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0179 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00101) 118.000,00
0181 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00101) 21.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0240 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00303) 20.000,00
0370 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrente Contratos Terceirização - Fonte (00303)53.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0262 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00494) 36.000,00
05
07
Total da Receita: 728.900.00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2024
__________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
LUAN GUSTAVO
FRAZATTO:0606040
3905
Assinado de forma digital por
LUAN GUSTAVO
FRAZATTO:06060403905
Dados: 2024.10.31 15:02:20 -03'00'