materia nº 35/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – CEP. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PRB
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PROJETO DE LEI Nº 35/2024
EMENTA: Altera a redação do Art. 1º e do
Art. 4º da Lei n.º 055/2020, que fixa os valores
das diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e outros servidores do
Município de Santa Mônica, e dá outras
providências.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município
de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 56 da Lei Orgânica do Município e, com amparo nos princípios delineados no art. 37
e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve PROPOR à
Colenda Casa de Leis desta municipalidade o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Art. 1° da Lei n.º 055/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de diárias ao Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete,
Procuradoria/Assessoria Jurídica e Membros do Controle Interno, quando da
necessidade de deslocamento para atender serviços ou representações de interesse do
Município, obedecidas as normas desta Lei.
Art. 2º. O Art. 4º da Lei n.º 055/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º – O valor das diárias de viagem é fixado de acordo
com o seguinte critério:
I - Viagem em missão oficial para cidades com até 100 km
de distância da sede do município: R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
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II - Viagem em missão oficial para cidades de 101 até 200
km de distância da sede do município: R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais);
III - Viagem em missão oficial para cidades acima de 200
km de distância da sede do município: R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais);
IV - Viagem em missão oficial para as capitais de Estado:
R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais);
V - Viagem em missão oficial para a capital Federal: R$
1.030,00 (Mil e trinta reais);
VI – Viagem em missão oficial ao exterior (fora do País):
R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais).
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta, de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA - PR, aos 11 dias
de novembro de 2024.
LUAN GUSTAVO
FRAZATTO:06060403905
Assinado de forma digital por LUAN GUSTAVO FRAZATTO:06060403905
DN: c=BR, ou=Presencial, ou=44176499000168, ou=AC SyngularID
Multipla, o=ICP-Brasil, cn=LUAN GUSTAVO FRAZATTO:06060403905
Dados: 2024.11.12 10:44:48 -03'00'
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal