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PROJETO DE LEI Nº 002/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do "AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO" aos Servidores
Municipais do Município de Santa
Mônica/Pr e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa
Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de atualização referente a revisão por perdas
inflacionárias no exercício de 2024, do "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" aos Servidores Municipais, âmbito do
Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Emprego Público, Conselho Tutelar, detentores de cargos
de provimentos em Comissão, do Município de Santa Mônica, no que couber.
§ 1º - A atualização será de 7,51% (Sete virgula, cinquenta e um por cento) com base na
L.O.M. nº 242/2024, art. 1º, § 1º* corrigindo sucessivamente do último exercício atualizado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de Janeiro corrente, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 10 dias do mês de
Janeiro de 2025.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
* § 1º O valor citado no caput será alterado anualmente sempre pelo valor do ano anterior reajustado e, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37
Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
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