PROJETO DE I-EI N9 O3I2O25
SÚMULA: Dispõe sobre o concessão de recomposição
e redjuste aos vencimentos dos corgos de provimento
efetivo do Poder Legislotivo Municipol, como
determino o inciso X, do ortigo 37, do Constituição
Federol.
A Meaa Diretora da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do
Paraná, por intermédio de sua Presidente, Vereadora Sueli Ferreira da Silva Oliveira,
com fulcro no artigo 22 c/c aft.24, XVll, "a" e afi,26, todos do Regimento lnterno, c/c
ditames da Lei Orgânica desta municipalidade, resolve PROPOR à edilidade o seguinte
Proieto de Lei:
Art, 1e - Concede recomposição e reajuste salarial aos venclmentos dos cargos de
provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, no total de 7,51% (sete vírgula
cinquenta e um por cento), os quais serão recompostos, em estrita observâncla aos
ditames do art. 37, inciso X da CFl88.
§1.e - A recomposição indicada no coput, inerente aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, dar-se-á em 4,77% (quatro vírgula
setenta e sete por cento), correspondente ao INPC - Índice Nacional dê Preços ao
Consumidor, acumulado nos últimos 12 meses (janeiro/2024 à dezembro/20241,
divulgado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (www.ibge.gov.br)
§2,e - O reajuste indicado no copuf, inerente aos vencimentos dos cargos de provimento
efetivo do Poder Legislativo Municipal, dar-se-á em 2,74% (dois vírgula setenta e quatro
por cento).
Art.2.e - As despesas decorrentes da presente recomposição e do reajuste salarial,
correrão à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento
consignadas na legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3,s - A eficácia da recomposição e do reajuste salarial dar-se-á à partir de
OL/O1,/ 2025 (inclusive).
Art.4,e - Aos vencimentos que, mesmo após a aplicação da recomposição e do reajuste
de trata esta Lei, restarem inferiores ao salário-mínimo regulado pelo Governo Federal,
fica determlnada a imedíata aplicação do Decreto ne 12.342, de 30 de dezembro de
2024.
Art,5.e - O Poder Legislativo Municipal, por intermédío da Diretoria Geral e unidade de
Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, divulgará em sua homepoge ofi
Rua Dna. Marieta Mocellin ne588 - CEP.| 87.915-q)0
tone/Fax (0i*44) 3455-1209
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNIcA
Estado do Paraná
cN PJlM t 01.8ss.s3710001-04
fi'WN*l
CÂMARA MUNICIPAI. DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
cNPJ/MF 01.8s5.537/0001-04
https://www.santamonica.pr.leg.br, na aba "RECURSOS HUMANOS", as tabelas salariais
e/ou vencimentos atualizados dos cargos e demais verbas alcançadas por esta Lei,
prevendo no quadro de cargos e vencimentos os percentuais e valores recompostos.
Art. 6.e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrárlo.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de
Ja nêiro de 2025.
Presidente
tonio Moreno Jaime Ruiz Santos
Vice-Presidente 1.e Sec ano
MPfu
2.e Secretário
P ulo
Rua Dna. Marieta Mo.ellin ne 588 - CEP.| 87.915-000
Fonê/Fax (0**44) 3455-1209
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CÂMARA MUNIcIPAt DE SANTA MÔNIcA
Estado do Pa raná
cN PJIM F 01.8ss.s370001-04
GOP PROIISSIONAL GOP
CARRÉIRA NIVELA NIVET B NIVEL C
lls REF, VALOR vAt-oR
5.371,38 6-177,O9 7.121,36
2 I 5.371,38
5.371,38
6.177,09 7.721,36
I 6.A77,09 7.721,36
4 II 5.474,41
5.588,38
6.300,63 7.475,79
5 6.426,64 8.033,30
6 5.700,15 6.555,17 8.193,97
7 5.814,15 6.686,28 8.357,8s
8 5.930,44 6.820,00 8.525,00
9 vlt 6.049,05 6.9s6,40 8.695,50
10 6.170,03 7_095,53 8.869,41
tx 6.293,43 7.237,44 ) 9.046,aO
6-419,30 7.382,19 9.221,14
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xI 6.674,64 7.680,43 9.600,s4
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xvll
xtx
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19
20
27
NÍvE[A NIVEL B
Íls REF. VALOR vAtoR VALOR
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xtx 7.671,65 4.422,40 11.028,00
22 xx 1.425,49 8.998,85 11.244,56
z3 xxt 7.981,59 9.178,83 71_413,53
24 xxI 4.747,22 9.362,40 11.703,00
zs xx t 8.304,04 9.549,6s 11.937,06
26 xxlv 8.470,13 9.740,64 12_175,80
8.639,s3 9.935,46 12.419,32
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35 xxxl 70.122,58 71.640,97 74.551,27
1
3
15
17
23
Rua Dna, Marieta Mocellin ne588 - CEP.| 87,915-q)0
Fone/Fax (0* *44) 3455-1209
GRUPO OCUPACIONAI síMsot-o. . .cr.AssEu:.
PROFISSIONAL 1
VALOR
I
vl
11
!2 x
xt
L4
16
xx I
GRUPO OCUPACIONAL síMBOTO CLASSE
2
CARREIRA NÍVELc
I
2 I
I
5 t
9
x
21
xxv
29 xxv
33
R^^ W @
CÂMARA MUNIcIPAL DE sANTA MÔNIcA
Estado do Paraná
cNPJ/MF 01.8ss.s370001-04
GOSP
€RUPO OCUPACIONAL síMBôró I CLASSE
ADMINISTRATIVO GOA
GRUPOOCUPACIONAL SÍMBOLO
SEMI.PROFISSIONAL
CARREIRA
1
5
CARREIRA NIVEIA NIVEL B
VALOR
NÍvELC
T/S I REF, VALOR VALOR
1 I 7.42436 1-642,61 2.O53,27
2 I 1.428,36 1.642,61 2.0s3,27
7.428,36 1.642,61 2.O53,27
4
5
1.456,93 1.615,47
1.708,98
2.094,33
1446,07 2.136,22
6 1.515,79 7.743,76 2.178,94
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2.552,9A
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xx 2.080,85 2.392,9A 2.991,22
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xxlx 2.486,81 2.859,83 3.574,79
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33 xxxt 2.587 ,2A ,, 2.975,31 3.779,21
34 xxxI
xxxlll
2.639,02 i 3.034,88 3.793,59
35 2.691,80 3.095,57 3.869,4t
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9
10
14
15
21
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NívELA NÍvEL B NtvErc
VALOR
1 2.051,67 2.359,42 : 2.949,2A
2 I :2,051,,67 2.359,42 2.949,2a
3 I 2.051,67 2.359,42 2.949,28
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t 2.134,56 2.454,74 | 3.06A,43
2.!71,25 2.5O3,a4 i 3.129,79
7
8
2.220,79
2.265,21
2.5S3,91
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3.192,39
3.256,24
2.310,51 I 2.657,09 3.321,36
2.3s6,72 ; 2.?10,8 : 3387,7s
11 tx 2-403,a6 2.764,44 3.455,55
72 2.457,94 2.819,13 3.524,66
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xlt 2.550,99 2.933,64;3.667,0s
x 2.992,32
xtv
2.602,07
2.654,05 3.052,16
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3.815,20
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18 xvt 2.761,28 3.775,47 : 3.969,34
xvI 2.816,50 3.238,98 ! 4.048,72
20 xv 2.472,43 3.303,76 4.729,10
xtx 2.930,29 3.369,83 4.212,29
xx 2.988,90 3.431,23 4.296,54
23 xxt 3.505,97
24 xxlt
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4-382,47
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25 xxlfl 3.171,84 3.U7,62 i 4.559,52
26 xxtv 3.720,57
xxv
3.235,24
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4.650,11
4_743.72
2A xxvt 3.36s,98 3.870,88 4.838,60
29 xxvl 3.433,30 3.948,30 4.935,37
30 xxv t 3.507,97 4.027,26 5.034,08
31 3.572,O1 4.707,87 5.134,76
32 xxx 3.643,4s 4.189,96 5.217,46
xxxt 3.716,32 4.273,76 5.342,20
34 3.790,64 5.449,05
35 xxx r 3.866,46
4.359,24
4.446,42 5.558,03
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REF.
I
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16
19
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CLASSE
2
I
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6
Rua Dnâ. Marieta Mocellin ne 588 - CEP.:87.915-000
Fonê/Fax {0* +44) 3455-1209
fY'nCIN'M
CÂMARA MUNrcrPAr DE SANTA MôNtcA
Estado do Paraná
cNPJ/MF 01.8ss.s320001-04
SERVtçOS GERATS
CARREIRA NÍvEL A NIVEI B
Íls REF. VAI.OR
L42436 7.642,61
vat-oR
2.053,21
1.428,36 r.642,61 | 2.053,27
L42436 1.642,61
1.456,93 1.615,47 2.O94,33
5 7.446,O7 1.708,98 2.136,22
6 1.515,79
1.546,10 1.778,02 | 2.222,52
7.571,O2 1.813,58
1.608,57 1.849,85 2.372,37
1.640,7 4 1.886,85 2.358,56
11 lx 1.673,55 7.924,5A | 2.405,13
12 1.707.O2 1.963,08 2.4s3,84
13 1.141,16 2_002,34 2-502,92
14 x 1.175,99 2.042,38 2.ss2,9a
15 1.811,51 2.083,23 2.604,A4
16 xtv r.847,74
1.88469
2.724,9A 2.656,12
2.161,39
18 xvt 1.92234 2.210,74 2.763,43
x9 xvlt 1.960 83 2.254,96 2.474,10
20
21
xvU 2.000,05
xtx 2.040,05 2.346,06 2.932,s7
xx 2.080,8s 2-392,9a
24
2.t22,47 : 2.440,84 - 3.O51,O5
xxtl 2.764,92 2.489,65
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xxtv 2.252,38 2-590,24
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29
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2-5a7,2a 2.915,37 3.719,21
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3.793,s9
35 xxx 2.691,80 3.869,47
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2.300,06 2.475,O1
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1
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3.237,4O
3.368,60
Rua Dna. MaÍieta Mocellin ne588 - CEP.:87,915-000
Fone/Fax (0* *44) 3455-1209
3
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