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CÂMARA MUNICIPAI DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
cNPJ 01.855.537/0001-04
PROJETO DE LEI N9 O4l2025
A Mesa Diretora dâ Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, por
intermédio de sua Presidente, Vereadora Sueli Ferreira da Silva Oliveira, com fulcro no artigo 22 c/c
art. 24, XVll, "a" e aft. 26, todos do Regimento lnterno, c/c ditames da Lei Orgânica desta
municipalidade, resolve PROPOR à edilidade o seguinte e!9jg!9-dC_Le!:
Art. 1.' - Fica alterado o Anexo I - 1.1 da Lei Municipal 231/2023, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e institui organograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, reajustando os
vencimentos dos cargos de provimento em comissão, passando a viger com a seguinte redação:
Parágruio único. As demais disposiçôes do Anexo I da Lei Municipal 23Ll2O?3, de27/lll202!, não
alcançadas por esta Lei restam inalteradas.
Art. 2.o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as rubricas orçamentárias
constante da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo, passando a
vigorar a pârtir do dia Al/0t12o25.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de Janeiro de
2025.
erreira Silvâ Oliveira
Presidente
("*9ô U^^furur 4/4rué NttNUr"rÚl) ' 'Maurino da Silva
brl.rà
Paulo Antonio Moreno
Vice-Presidente
Jaime Ruiz dos Santos Barbosa
2.e Secretário
Mônica - Paraná
@santamonica.Pr.leg.br
1.e
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Diretor Geral coM/1 1 5.642,77
Assessor Jurídico coM/2 1 3.795,11
Assessor Legislativo coM/3 1 3.583,79
FG T Controlador lnterno r'.8." (+) "F.G."
Chefe de Setor coM/4 3* 2.189,9s
DENoMtNAçÃo sÍMBoto vAGA vENctMENTo
Rua Dna. MaÍieta Mocellin, ne 588 - Centro - CEP'| 87'915{00 - Santa
Fone (44) 3455-1209 - - www.santamonica pr'leg br E-mail: camara protocolo
SÚMUtA - Altera o Anexo I - 1.1 da Lei Municipel n.e 23f12O23, de
27 /tl/2023, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui
orBanograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do
Paraná e dá outras providências.
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