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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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PROJETO DE LEI Nº 12/2025
Dispõe sobre a autorização para o município de Santa Mônica
celebrar termo de cessão de uso gratuito com mitra diocesana de
Paranavaí para utilização e manutenção de praças públicas e dá
outras providências.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município de
Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 da
Lei Orgânica do Município e, com amparo nos princípios delineados no art. 37 e seguintes da
Constituição da República Federativa do Brasil, resolve PROPOR à Colenda Casa de Leis
desta municipalidade o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cessão de Uso Gratuito com MITRA DIOCESANA DE PARANAVAI, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 75.476.796/0001-52, com sede em Rua
Francisco Vieira Borges, 373 - Jardim América, 87705180, Paranavaí - PR, visando à
utilização e manutenção das praças públicas localizadas em áreas de propriedade da referida
entidade.
Art. 2º A cessão de uso terá prazo de 20 (vinte) anos, podendo
ser renovada mediante acordo entre as partes.
Art. 3º Durante a vigência do Termo de Cessão, o Município
será responsável pela manutenção, conservação e eventuais melhorias nas praças, garantindo
sua destinação ao uso público para lazer, cultura e convivência comunitária.
Art. 4º Em caso de descumprimento das obrigações por parte
do Município, a CEDENTE poderá solicitar a revogação da cessão, mediante notificação
prévia de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA - PR, aos 11 dias
de março de 2025.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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