| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 023/2025 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS e CAMINHÕES. SUPLEMENTAÇÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS 20.608.0030.1.025.000 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E VEICULOS RODOVIÁRIOS 0423 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00501 150.000,00 0418 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00842 2.700.000,00 Total Suplementação: 2.850.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0173) - 2.4.1.4.99.0.1.07 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 11.000,00 RECEITA: (0328) - 2.4.2.2.99.0.1.23 – Convênio Maquinarios e Veiculos - Seab 2025 2.700.000,00 Total da Receita: 2.850.000,00 Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2025 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2022/2025), com as definição dos seguintes objetos: DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA CONVÊNIO MAQUINARIOS E VEICULOS - SEAB 2025 OBJETIVOS - RENOVAÇÃO DA FROTAS DE MAQUINAS E VEICULOS METAS 2025 Aquisição de Tratores, Maquinas e caminhão PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 02 de junho 2025. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal