materia nº 30/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – CEP. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PRB
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PROJETO DE LEI Nº 30/2025
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 014/2011, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Santa 
Mônica – PR, para adequação às deliberações da XIII 
Conferência Municipal de Saúde.”
LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município 
de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 56 da Lei Orgânica do Município e, com amparo nos princípios delineados no art. 37 
e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve PROPOR à 
Colenda Casa de Leis desta municipalidade o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 014/2011 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
III – terão mandato de 4 (quatro) anos, cabendo a 
recondução ou prorrogação.”
Art. 2º O caput do art. 10 da Lei Municipal nº 014/2011 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada 
4 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de 
saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos 
representantes do Conselho.”
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei 
Municipal nº 014/2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA MÔNICA - PR, aos 02 dias de julho de 2025.
Assinado de forma
digital por LUAN 
GUSTAVO
FRAZATTO:0606 FRAZATTO:06060403905
Dados: 2025.04.23
07:44:25 -03'00'
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
LUAN GUSTAVO