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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
PROJETO DE LEI Nº 01/2026
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar
máquinas, equipamentos, sucatas e bens inservível de
propriedade do município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica/PR, Sr. LUAN
GUSTAVO FRAZATTO, no uso e gozo de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, encaminha a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto
de Lei n° 01/2025 que visa a autorização para realização de leilão público de bens municipais
inservíveis ou em desuso pela Administração Pública Municipal.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar,
mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021
e demais disposições pertinentes à matéria, de bem público constantes do Anexo I desta Lei,
pertencentes ao acervo patrimonial do Município de Santa Mônica – Paraná, no estado em que se
encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Edifício da Prefeitura do Município de Santa Mônica, Estado do
Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
Processo: 10/2026 9/12
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