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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA,
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
ESPECIAL no orçamento do município de Santa Mônica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Santa Mônica - PR, para o exercício de 2026, um crédito ESPECIAL no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00853 800.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 800.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo
com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.28 – Convênio 2025 - construção de próprios executivo 800.000,00
Total da Receita: 800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa
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