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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008/2026
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa
Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado as seguintes dotações.
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICIPIO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 00857 1.500.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 00857 4.500.000,00
Total Suplementação: 6.000.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64:
RECEITA: - 2.4.2.2.99.0.1.32 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - SIT 76416 1.500.000,00
RECEITA: - 2.4.2.2.99.0.1.15 – PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ DE VIAS PÚBLICA 4.500.000,00
Total da Receita: 6.000.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 15 de janeiro 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
Processo: 17/2026 5/7
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