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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem
como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa
Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o
valor de R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais), destinado à aquisição de veiculos.
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
20.608.0030.1.025.000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00501 200.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00854 271.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00855 100.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00842 300.000,00
Total Suplementação: 871.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64:
RECEITA: 2.4.1.4.99.0.1.07 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal 200.000,00
RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.30 – Aquisição de um Veículo Tipo VAN 16 Ligares SIT 75803 270.000,00
RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.31 – CONVENIO 606 - SIT 76051 100.000,00
RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.33 – Aquisição de um Veículo Tipo VAN 16 300.000,00
Total da Receita: 871.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2026 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2026/2029),
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA AQUISIÇÃO DE VEICULOS
OBJETIVOS - RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS
METAS 2026 Aquisição de Veiculos
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 15 de janeiro 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
Processo: 17/2026 6/7 LUAN GUSTAVO
FRAZATTO:06060403905
Assinado de forma digital por LUAN
GUSTAVO FRAZATTO:06060403905
Dados: 2026.01.15 14:20:49 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 010/2026
Excelentíssimo Senhor:
SUELI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Venho, por meio do presente, encaminhar a Vossa Excelência,
para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 010/2026, que autoriza a abertura de credito adicional suplementar especial, no
montante de até R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais), destinado à
aquisição de 02 (duas) van e 01 (um) veículo utilitário.
Sendo o que se apresenta para o momento desde já
agradecemos e desejamos sucesso nos trabalhos desempenhados por este Egrégio
Legislativo para o exercício de 2026.
Santa Mônica, Estado do Paraná,
Aos 15 dias do mês de janeiro de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
Processo: 17/2026 4/7 LUAN GUSTAVO
FRAZATTO:06060403905
Assinado de forma digital por LUAN
GUSTAVO FRAZATTO:06060403905
Dados: 2026.01.15 14:30:40 -03'00'
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