| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e de reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 490 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-19 | Parecer favorável da comissão | D | — |
| 2026-01-16 | Proposição distribuída às comissões | D | — |
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