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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Dona Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
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PROJETO DE LEI Nº 21/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação
em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados no âmbito
do Município de Santa Mônica/PR, e dá outras providências.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município de Santa Mônica,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 da Lei Orgânica Municipal, e
com fundamento nos princípios do art. 37 da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação
em dinheiro aos vencedores de campeonatos, torneios, competições esportivas e concursos culturais
realizados ou apoiados pelo Município.
Art. 3º O pagamento da premiação será realizado diretamente aos
vencedores, mediante depósito em conta bancária, após a realização do evento e apuração dos resultados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para a
fiel execução desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA -
PR, aos 26 dias do mês de março do ano de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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