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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2026
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem
como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa
Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o
valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais), destinado à aquisição de veiculos.
SUPLEMENTAÇÃO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
05.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
20.608.0030.1.025.000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00854 25.000,00
07: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
07001: Departamento de Educação Física, Esporte e Lazer
27.812.0023-1.030.000 Aquisição de Van
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00864 420.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0027.1.028.000 AQUISIÇÃO DE VAN
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente – Fonte 00858 22.000,00
Total Suplementação: 467.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64:
RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.30 – Aquisição de um Veículo Tipo VAN 16 Ligares SIT 75803 25.000,00
RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.35 – AQUISIÇÃO DE VEICULO - CONVÊNIO ESPORTE 420.000,00
RECEITA: 1.3.2.1.01.1.1.08.58 – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 858 22.000,00
Total da Receita: 467.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2026 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2026/2029),
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA AQUISIÇÃO DE VEICULOS
OBJETIVOS - RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS
METAS 2026 Aquisição de Veiculos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 13 de abril 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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