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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024/2026
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem
como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa
Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado à aquisição de MAQUINAS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS.
SUPLEMENTAÇÃO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.608.0030.1.025.000 CONVÊNIO MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 032793/2023
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00843 115.000,00
Total Suplementação: 115.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64:
RECEITA: - 2.4.1.4.99.0.1.07 – Convênio Maquinas e Implem. Agrícolas 115.000,00
Total da Receita: 115.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2026 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2026/2029),
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO
PPA
CONVÊNIO MAQUINAS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS 032793/2023
OBJETIVOS -
Aumento da produtividade das explorações
agropecuárias dos agricultores familiares
METAS 2026 Aquisição de 01 IMPLEMENTO AGRÍCOLA
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 13 de abril 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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