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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais
e quatorze centavos), destinado à Pavimentação de Vias Públicas:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0365 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00793 222.857,14
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 222.857,14
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (000) - 2.4.1.8.10.9.1.05.00 – Pavimentação 2019 222.857,14
Total da Receita: 222.857,14
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 16 de Janeiro 2020.
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
02
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
222.857,14
08. Tesouro: 222.857,14 09. Valor total: 222.857,14
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Pavimentação Asfáltica Janeiro/2020
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2020 Global 222.857,14
Função: 15
Subfunção: 452
Projeto/Atividade: 1.001 – Pavimentação
em ruas e avenidas de Santa Mônica e
Aparecida do Ivaí.
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
02
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
222.857,14
08. Tesouro: 222.857,14 09. Valor total: 222.857,14
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Pavimentação Asfáltica Janeiro/2020
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2020 Global 245.850,00
Função: 15
Subfunção: 452
Projeto/Atividade: 1.001 – Pavimentação
em ruas e avenidas de Santa Mônica e
Aparecida do Ivaí.
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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