CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP.: 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1209 - E-mail: camarasantamonica@gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017
SÚMULA: Altera a Resolução n.º 004/2007, de 12/12/2007, a
qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional
da Câmara Municipal de Santa Mônica e dá outras
providências.
José Otacílio dos Santos, Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial,
o contido no art. 37 e ss. da CRFB, bem como diante das
disposições da L.O.M. c/c inteligência do R.I. desta Casa de
Leis, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou
e ele promulga a Resolução:
Art. 1.º - Altera a Resolução n.º 004/2007, de 12/12/2007, a qual dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Santa Mônica e dá outras
providências, nos termos definidos por esta Resolução.
§1.º – O art. 1.º da Resolução n.º 004/2007, de 12/12/2007, passará a viger nos
seguintes termos:
“Art. 1.º - A Estrutura da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná
passa a ser constituída dos seguintes órgãos:
1 – Diretoria Geral;
2 – Procuradoria Jurídica;
3 – Departamento de Administração e Finanças;
4 – Departamento Legislativo.”
“Art. 1.º - A Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de
Santa Mônica, Estado do Paraná passa a ser constituída pelas seguintes Unidades
Administrativas:
I – Controladoria Interna;
II – Procuradoria Jurídica
III - Diretoria Geral;
IV – Departamento Legislativo.” (N.R.)
§2.º – O art. 4.º da Resolução n.º 004/2007, de 12/12/2007, passará a viger
acrescido dos incisos VI e VII, nos seguintes termos:
“Art. 4.º - (...)
VI – A organização do cadastro de informações sobre licitações e licitantes;
VII – A organização do centro de processamento de dados afim de facilitar a
pesquisa do arquivo, o ordenamento da parte financeira e da parte
orçamentária.” (N.R.)
§3.º – O art. 7.º da Resolução n.º 004/2007, de 12/12/2007, passará a viger
acrescido dos incisos VII e VIII, nos seguintes termos:
“Art. 7.º - (...)
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VII – A prestação de serviços concernentes a atividades meio imprescindíveis à
racionalização do funcionamento regular e eficiente da Câmara Municipal;
VIII – A administração de pessoal, patrimônio, arquivo, material, comunicações,
vigilância, controle e manutenção de máquinas e veículos.” (N.R.)
§4.º – Ficam, na íntegra, revogas as disposições do art. 6.º da Resolução n.º
004/2007, de 12/12/2007, suprimindo-se, do organograma administrativo, o Departamento de
Administração e Finanças, bem como os correspondentes cargo e vaga de Diretor de Departamento.
Art. 2.º - Em razão das disposições do art. 1.º e seguintes, o Organograma da
Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Santa Mônica, constante do Anexo I
da Resolução n.º 004/2007, de 12/12/2007, passará a viger nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 3.º - O quadro de cargos, vagas e vencimentos constante do Anexo I da
Resolução n.º 005/2007, de 12/12/2007, passará a viger nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, 15 de fevereiro de 2017.
__________________________
José Otacílio dos Santos
Presidente
__________________________ __________________________ __________________________
Irani Francisco da Silva Flavio da Silva Santos Paulo Sergio Rosado
1.º Secretário Vice-Presidente 2.º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017
ANEXO I
Estrutura Administrativa e Organizacional
Organograma Administrativo
__________________________
José Otacílio dos Santos
Presidente
__________________________ __________________________ __________________________
Irani Francisco da Silva Flavio da Silva Santos Paulo Sergio Rosado
1.º Secretário Vice-Presidente 2.º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017
ANEXO II
Estrutura Administrativa e Organizacional
Quadro de Cargos – Provimento em Comissão
Cargo Vagas Símbolo Vencimentos
Diretor Geral 01 CC-1 3.000,00
Diretor de Departamento 01 CC-2 2.000,00
__________________________
José Otacílio dos Santos
Presidente
__________________________ __________________________ __________________________
Irani Francisco da Silva Flavio da Silva Santos Paulo Sergio Rosado
1.º Secretário Vice-Presidente 2.º Secretário