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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 060/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o
seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais), destinados às seguintes
dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0394 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00511) 20.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção Do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0124 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00512) 4.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0251 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física – (00494) 60.000,00
0254 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica – (00494) 35.000,00
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027-2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0409 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições– (00792) 200,00
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.055.000 Serviço da Proteção Social Básica
0316 – 3.3.90.30.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00934) 60.000,00
Total Suplementação: 179.200,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de
Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64:
Receita: - (037) - 1.1.2.2.01.1,1.00.00.00 – Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 20.000,00
Receita: - (113) - 1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 – Contribuição de Interv. Domínio Econômico - Principal 4.000,00
Receita: - (113) - 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 – Incentivo Financeiro de Custeio Programa APSUS 95.000,00
Receita: - (163) - 1.3.2.1.00.1.1.07.92.00 – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 792 200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
Receita: - (097) - 1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 – PSB - Proteção Social Basica 60.000,00
Total da Receita: 179.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 08 de Setembro de 2020.
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