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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaAbre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
native_id79

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-04 Proposição aprovada F —
2020-11-03 Proposição aprovada S —
2020-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-10-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2020-10-19 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-18T13:45:11.902719-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-12-18T13:41:12.164920-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 063/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o 
seguinte PROJETO DE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 202.200,00 (duzentos e dois mil e duzentos reais), destinado às seguintes dotações 
orçamentárias:
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2.015.000 Manutenção da Departamento de Obras e Serviços Publicos
0113 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – (00000) 63.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PATIO, OFICINAS E MAQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção da Departamento de Pátio, Oficinas de e Máquinas 
0123 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00000) 50.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
27.812.0023.2.025.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0218 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 21.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0254 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pesssoa Jurídica – (00494) 20.200,00
 Total Suplementação: 202.200,00 
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0004 – 3.3.90.14.00.00 Diarias – Civil – (00000) 21.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2.015.000 Manutenção da Departamento de Obras e Serviços Publicos
0103 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 113.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PATIO, OFICINAS E MAQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção da Departamento de Pátio, Oficinas de e Máquinas 
0127 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – (00000) 48.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0232 – 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor – (00494) 1.900,00
0235 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00494) 6.900,00
0238 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais – (00494) 1.900,00
0241 – 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais – (00494) 2.800,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA
10.304.0025-2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
0264 – 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor – (00494) 1.200,00
0265 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00494) 600,00
0266 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais – (00494) 3.000,00
0269 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00494) 1.900,00
 Total da Receita: 202.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2020

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