materia nº 7/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 007/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o
seguinte PROJETO DE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 78.565,57 (setenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete 
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0367 – 3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 58.565,57
0368 – 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 20.000,00
 Total Suplementação: 78.565,57
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
27.812.0023.1.006.000 Reforma e Ampliação dos Estádios de Apª do Ivaí e Santa Mônica 
0215 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 78.565,57
 Total da Receita: 78.565,57
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 16 de Janeiro de 2020
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Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal