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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaEstabelece os subsídios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames da Carta Magna e nos termos da Lei Orgânica desta municipalidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-05 Proposição arquivada F —
2020-11-03 Proposição aprovada F —
2020-11-03 Proposição aprovada em 2º turno S —
2020-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-18T13:45:35.879506-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-12-18T13:41:45.496309-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Mônica
 Estado do Paraná
 CNPJ 01.855.537/0001-04
Rua Marieta Mocellin nº 588 – Cep 87915-000 – Fone/Fax ( 0**44)3455-1209
PROJETO DE LEI Nº. 064/2020
Súmula: Estabelece os subsídios dos Vereadores e do Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos 
ditames da Carta Magna e nos termos da Lei Orgânica desta 
municipalidade.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Santa 
Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com 
fulcro no art. 74 e 231 do R.I. da Colenda Casa de Leis, resolve 
PROPÔR à edilidade o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, 
em parcela única, o subsídio mensal fixando em R$ 4.100,58 (quatro mil e cem reais e cinqüenta e 
oito centavos), e será dividido proporcionalmente ao número de sessões ordinária realizadas em 
cada mês.
Art. 2.º - A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Legislativa implicará 
em desconto, por reunião, a ser efetuado em folha de pagamento, na proporcionalidade citada no 
art. 1.º desta Lei.
§1.º - Não terá a redução proporcional do subsidio a ausência de matéria a ser votada e a não 
realização da sessão por falta de quorum.
§2.º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões
temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.
§3.º - O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do 
subsídio.
§4.º - As ausências às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, 
comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o 
Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que 
deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias 
imediatamente posterior ao evento.
§5.º - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será 
justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro
Art. 3.º - Quando o vereador for servidor municipal lotado em cargo efetivo, o mesmo receberá o 
vencimento do cargo efetivo e o valor do subsidio, podendo neste caso acumular em virtude de 
compatibilidade de horários, conforme inteligência do art. 38, III da CRFB.
Art. 4.º - O subsidio do Presidente da Câmara, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 5.395,50 (cinco mil trezentos 
e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos) e será dividido proporcionalmente ao numero de 
sessões ordinárias realizadas em cada mês, aplicando-se, no que couber, as disposições do art. 2.º e 
ss. desta Lei.
Art. 5.º - Durante o período de recesso parlamentar será devido aos Vereadores e ao Vereador 
Presidente da Câmara Municipal, o subsidio integral.
Parágrafo único - Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é 
vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Câmara Municipal de Santa Mônica
 Estado do Paraná
 CNPJ 01.855.537/0001-04
Rua Marieta Mocellin nº 588 – Cep 87915-000 – Fone/Fax ( 0**44)3455-1209
Art. 6.º - Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos 
índices em que for concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, 
conforme inteligência do art. 37, X da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 7.º - O Substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou 
ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio fixado no art. 4.º desta Lei, 
proporcionalmente aos dias do efetivo exercício do cargo.
Art. 8.º - Em caso de substituição, na forma regimental, os Vereadores suplentes terão direito ao 
valor do subsídio mensal proporcional aos dias do efetivo exercício do cargo.
Art. 9.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário for.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 13 de Outubro de 
2020.
Sidnei E. Ferreira Irani F. da Silva Vanderlei Schmidt Flavio da Silva dos Santos
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Mônica
 Estado do Paraná
 CNPJ 01.855.537/0001-04
Rua Marieta Mocellin nº 588 – Cep 87915-000 – Fone/Fax ( 0**44)3455-1209
PROJETO DE LEI Nº. 064/2020
Súmula: Estabelece os subsídios dos Vereadores e do 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, 
Estado do Paraná, para a legislatura 2021/2024, fixando-os em 
observância aos ditames da Carta Magna e nos termos da Lei 
Orgânica desta municipalidade.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Vereadores e 
Vereador Presidente do Poder Legislativo desta municipalidade, que iniciarão o próximo 
mandato em Janeiro de 2021, conforme preceitua o art. 29, VI da CRFB, bem como diante 
dos comandos delineados no art. 17 da Lei Orgânica desta Municipalidade, resolvemos 
apresentar o incluso Projeto de Lei n.º 064/2021.
Informamos, por conseguinte, que o teor do PL em comento atende as 
determinações legais e constitucionais vigentes, consubstanciadas principalmente na 
obrigatoriedade da fixação dos subsídios em cada legislatura para a subseqüente (art. 74 e
231 da L.O.M.), submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação da edilidade local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 
13 de Outubro de 2020.
Sidnei E. Ferreira Irani F. da Silva Vanderlei Schmidt Flavio da Silva dos Santos
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário

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