Câmara Municipal de Santa Mônica
Estado do Paraná
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Rua Marieta Mocellin nº 588 – Cep 87915-000 – Fone/Fax ( 0**44)3455-1209
PROJETO DE LEI Nº. 065/2020
Súmula: Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em
observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem
como nos termos do art. 17 da L.O.M.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Santa
Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com
fulcro no art. 74 e 231 do R.I. da Colenda Casa de Leis, resolve
PROPÔR à edilidade o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a
legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB,
bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.
§1.º - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta
mil reais).
§2.º - Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§3.º - Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), autorizado o
pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2.º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, são
considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 3.º - A vedação de acréscimo contida no §3.º do art. 1.º desta Lei, não se aplica ao pagamento de
vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
Parágrafo único - A hipótese de acréscimo prevista no caput incidirá sobre o vencimento do cargo
efetivo do titular da Secretaria.
Art. 4.º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o
de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório, conforme inteligência do
art. 39, §4.º da CRFB.
Art. 5.º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31
de dezembro de 2024.
Art. 6.º - Os subsídios de que trata este Lei, serão revistos anualmente, na mesma data da revisão
dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, observados os parâmetros
legais e constitucionais (art. 37, X da CRFB), exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 7.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário for.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 13 de Outubro de
2020.
Sidnei E. Ferreira Irani F. da Silva Vanderlei Schmidt Flavio da Silva dos Santos
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Mônica
Estado do Paraná
CNPJ 01.855.537/0001-04
Rua Marieta Mocellin nº 588 – Cep 87915-000 – Fone/Fax ( 0**44)3455-1209
PROJETO DE LEI Nº. 065/2020
Súmula: Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024,
fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art.
37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes Políticos
que iniciarão o próximo mandato em Janeiro de 2021, conforme preceitua o art. 29, V da
CRFB, bem como diante dos comandos delineados no art. 17 da Lei Orgânica desta
Municipalidade, resolvemos apresentar o incluso Projeto de Lei n.º 65/2020.
Informamos, por conseguinte, que o teor do PL em comento atende as
determinações legais e constitucionais vigentes, consubstanciadas principalmente na
obrigatoriedade da fixação dos subsídios em cada legislatura para a subseqüente (art. 17 da
L.O.M.). Ainda, encontrando-se os subsídios apresentados dentro dos limites legais (art. 37,
XI c/c art. 39, §4.º da CRFB), submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação da
edilidade local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em
13 de Outubro de 2020.
Sidnei E. Ferreira Irani F. da Silva Vanderlei Schmidt Flavio da Silva dos Santos
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário