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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaEstabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-05 Proposição aprovada F —
2020-11-05 Proposição aprovada F —
2020-11-05 Proposição aprovada em 2º turno S —
2020-11-03 Proposição aprovada em 1º turno P —
2020-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-18T13:46:04.053408-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Mônica
 Estado do Paraná
 CNPJ 01.855.537/0001-04
Rua Marieta Mocellin nº 588 – Cep 87915-000 – Fone/Fax ( 0**44)3455-1209
PROJETO DE LEI Nº. 065/2020
Súmula: Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em 
observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem 
como nos termos do art. 17 da L.O.M.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Santa 
Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com 
fulcro no art. 74 e 231 do R.I. da Colenda Casa de Leis, resolve 
PROPÔR à edilidade o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a 
legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, 
bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.
§1.º - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta 
mil reais).
§2.º - Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§3.º - Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), autorizado o 
pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de 
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2.º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, são 
considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 3.º - A vedação de acréscimo contida no §3.º do art. 1.º desta Lei, não se aplica ao pagamento de 
vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
Parágrafo único - A hipótese de acréscimo prevista no caput incidirá sobre o vencimento do cargo 
efetivo do titular da Secretaria.
Art. 4.º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o 
de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório, conforme inteligência do 
art. 39, §4.º da CRFB.
Art. 5.º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 
de dezembro de 2024.
Art. 6.º - Os subsídios de que trata este Lei, serão revistos anualmente, na mesma data da revisão 
dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, observados os parâmetros 
legais e constitucionais (art. 37, X da CRFB), exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 7.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário for.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 13 de Outubro de 
2020.
Sidnei E. Ferreira Irani F. da Silva Vanderlei Schmidt Flavio da Silva dos Santos
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Mônica
 Estado do Paraná
 CNPJ 01.855.537/0001-04
Rua Marieta Mocellin nº 588 – Cep 87915-000 – Fone/Fax ( 0**44)3455-1209
PROJETO DE LEI Nº. 065/2020
Súmula: Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, 
fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 
37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes Políticos 
que iniciarão o próximo mandato em Janeiro de 2021, conforme preceitua o art. 29, V da 
CRFB, bem como diante dos comandos delineados no art. 17 da Lei Orgânica desta 
Municipalidade, resolvemos apresentar o incluso Projeto de Lei n.º 65/2020.
Informamos, por conseguinte, que o teor do PL em comento atende as 
determinações legais e constitucionais vigentes, consubstanciadas principalmente na 
obrigatoriedade da fixação dos subsídios em cada legislatura para a subseqüente (art. 17 da 
L.O.M.). Ainda, encontrando-se os subsídios apresentados dentro dos limites legais (art. 37, 
XI c/c art. 39, §4.º da CRFB), submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação da 
edilidade local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 
13 de Outubro de 2020.
Sidnei E. Ferreira Irani F. da Silva Vanderlei Schmidt Flavio da Silva dos Santos
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário

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