| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 066/2020 Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a Acoes Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal 14.017/2020 (COVID 19) Suplementação 05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 13.392.0019.2.063.000 Iniciativas para Atividades Culturais - LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020 0466 – 3.3.90.31.00.00 Prem. Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas – Fonte 00431 15.000,00 0467 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 00431 35.000,00 Total Suplementação: 50.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita:(213) – 1.7.1.8.9.9.1.1.99.08 – Acoes Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal 14.017/2020 (COVID 19) 50.000,00 Total da Receita: 50.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL – 2020/2020 ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0019 – UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA Objetivo 02. Objetivo Proporcionar a todos o pleno acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais 03. Público Alvo: População do Municipio 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: População em geral 06. Quantidades de Ações 03 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 50.000,00 08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Estimular o cenário cultural no Município. População Geral novembro/2020 População Geral Secretaria Municipal Educação e Cultura Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Atividades Departamento de Ensino e Cultura Projeto Atividade Un 2020 Global 50.000,00 Função: 13 Subfunção: 392 Projeto/Atividade: 2.063 – Iniciativas para atividades culturais - Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0019 – UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA Objetivo 02. Objetivo Proporcionar a todos o pleno acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais 03. Público Alvo: População do Municipio 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: População em geral 06. Quantidades de Ações 03 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 50.000,00 08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Estimular o cenário cultural no Município. População Geral novembro/2020 População Geral Secretaria Municipal Educação e Cultura Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Atividades Departamento de Ensino e Cultura Projeto Atividade Un 2020 Global 50.000,00 Função: 13 Subfunção: 392 Projeto/Atividade: 2.063 – Iniciativas para atividades culturais - Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020