br-locleg corpus explorer

← Santa Mônica (PR)

materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaAbre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
native_id82

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 066/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da 
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a Acoes 
Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal 14.017/2020 (COVID 19)
Suplementação
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
13.392.0019.2.063.000 Iniciativas para Atividades Culturais - LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020 
0466 – 3.3.90.31.00.00 Prem. Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas – Fonte 00431 15.000,00
0467 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 00431 35.000,00
 
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita:(213) – 1.7.1.8.9.9.1.1.99.08 – Acoes Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - Lei 
Federal 14.017/2020 (COVID 19) 50.000,00
 Total da Receita: 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA, 
Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL – 2020/2020
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0019 – UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA
 Objetivo
02. Objetivo Proporcionar a todos o pleno acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das 
manifestações culturais
03. Público Alvo: População do Municipio
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
 População em geral
06. Quantidades de Ações
03
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
50.000,00
08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Estimular o cenário cultural no 
Município.
População Geral novembro/2020 População Geral Secretaria Municipal
Educação e Cultura
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Atividades
Departamento 
de Ensino e 
Cultura
Projeto Atividade Un 2020 Global 50.000,00
Função: 13
Subfunção: 392
Projeto/Atividade: 2.063 –
Iniciativas para atividades culturais -
Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0019 – UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA
 Objetivo
02. Objetivo Proporcionar a todos o pleno acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das 
manifestações culturais
03. Público Alvo: População do Municipio
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
 População em geral
06. Quantidades de Ações
03
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
50.000,00
08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Estimular o cenário cultural no 
Município.
População Geral novembro/2020 População Geral Secretaria Municipal
Educação e Cultura
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Atividades
Departamento 
de Ensino e 
Cultura
Projeto Atividade Un 2020 Global 50.000,00
Função: 13
Subfunção: 392
Projeto/Atividade: 2.063 –
Iniciativas para atividades culturais -
Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020

open original →