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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaAbre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
native_id84

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 .
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 067/2020
Excelentíssimo Senhor:
Sidnei Evaristo Ferreira
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de
Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CREDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020.
O projeto de Lei, do qual trata esta mensagem se dá por motivo de
adequação do orçamento que está com dotações orçamentárias deficitárias.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos a serem
desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2020.
Santa Mônica-Pr, aos 09 dias do mês de Novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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PROJETO DE LEI Nº 067/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Para
ná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o
seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral
do Municipio, no valor de R$ 281.500,00 (duzentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02
02003
02.061.0004.2.004.000 -
0016 — 3.1.90.11.00.00
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROCURADORIA JURÍDICA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00000)
12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.2.015.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
105 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais — Prev - (00000) 4.200,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04001
PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.2.015.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0107 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — (00000) 60.000,00
0109 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física — (00000)
45.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05002 DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
177 -3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais — Prev - (00101)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESP
06001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
27.812.0023.2.025.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
0218 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00000)
0219 — 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS (00000)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 FUNDO Dt re pr ed
4.2.026.000 - MANUTENÇÃO DO FUN ICIPAL DE SAÚDE
or Pp 13.00.00 Obrigações Patronais - INSS (00303)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
g 59.000 Enfrentamento Coronavirus- Covid 19 — Recurso Federal
qua soa cação 00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (00414)
0463 - 3.3.72. 39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — (00414)
20.000,00
ORTE E LAZER
25.000,00
1.300,00
9.000,00
20.000,00
40,000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(santamonica.pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.034.000 Contribuição Financeira para Manutenção do CIUENP-SAMU
dadas 0.00
0284 - 3.3. í i i m Consórcio Público — (00000) 45.00!
2 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação e sórci E A 281.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
$ 1º, Inciso HI, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02001
CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.2.002.000 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0001 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil (00000) 130.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO
0028 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil — (00000)
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05002
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0174 — 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar — (00101)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0253 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (00303)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0039.2.059.000 Enfrentamento Coronavirus- Covid 19 — Recurso Federal
0419 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — (00414)
; 80.000.00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.028.000 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
0277 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — (00000) 25.000.00
0279 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica — (00000) “000
' 8.000.00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.034.000 Contribuição Financeira para Manutenção do CIUENP-SAMU
0285 — 4.4,71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público — (00000)
15.000.
Total da Receita: ”
281.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogadas as disposições em contrár
17.500,00
20.000,00
9.000.00
io.
Edifício da Prefeitu;
ra Municipal de SAI
Estado do Paraná, em 09 de efeb o poa

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