| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 . Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br MENSAGEM 067/2020 Excelentíssimo Senhor: Sidnei Evaristo Ferreira Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores SANTA MÔNICA - PARANA Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020. O projeto de Lei, do qual trata esta mensagem se dá por motivo de adequação do orçamento que está com dotações orçamentárias deficitárias. Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos a serem desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2020. Santa Mônica-Pr, aos 09 dias do mês de Novembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadeQ)santamonica. pr. gov.br PROJETO DE LEI Nº 067/2020 Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Para ná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: L E Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 281.500,00 (duzentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02 02003 02.061.0004.2.004.000 - 0016 — 3.1.90.11.00.00 GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MANUTENÇÃO DO PROCURADORIA JURÍDICA Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00000) 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 105 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais — Prev - (00000) 4.200,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04001 PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 0107 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — (00000) 60.000,00 0109 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física — (00000) 45.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020.2.021.000 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 177 -3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais — Prev - (00101) 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESP 06001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.2.025.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 0218 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00000) 0219 — 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS (00000) 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001 FUNDO Dt re pr ed 4.2.026.000 - MANUTENÇÃO DO FUN ICIPAL DE SAÚDE or Pp 13.00.00 Obrigações Patronais - INSS (00303) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE g 59.000 Enfrentamento Coronavirus- Covid 19 — Recurso Federal qua soa cação 00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (00414) 0463 - 3.3.72. 39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — (00414) 20.000,00 ORTE E LAZER 25.000,00 1.300,00 9.000,00 20.000,00 40,000.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(santamonica.pr.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 10.302.0026.2.034.000 Contribuição Financeira para Manutenção do CIUENP-SAMU dadas 0.00 0284 - 3.3. í i i m Consórcio Público — (00000) 45.00! 2 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação e sórci E A 281.500,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso HI, da Lei Federal nº 4.320/64: Redução 02 GABINETE DO PREFEITO 02001 CHEFIA DO GABINETE 04.122.0002.2.002.000 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 0001 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil (00000) 130.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO 0028 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil — (00000) 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020.2.021.000 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 0174 — 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar — (00101) 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0253 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (00303) 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0039.2.059.000 Enfrentamento Coronavirus- Covid 19 — Recurso Federal 0419 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — (00414) ; 80.000.00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 10.302.0026.2.028.000 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO 0277 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — (00000) 25.000.00 0279 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica — (00000) “000 ' 8.000.00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 10.302.0026.2.034.000 Contribuição Financeira para Manutenção do CIUENP-SAMU 0285 — 4.4,71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público — (00000) 15.000. Total da Receita: ” 281.500,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogadas as disposições em contrár 17.500,00 20.000,00 9.000.00 io. Edifício da Prefeitu; ra Municipal de SAI Estado do Paraná, em 09 de efeb o poa