materia nº 69/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 069/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o 
seguinte PROJETO DE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 325.631,12 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e doze centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0008.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0468 – 3.3.91.97.00.00 Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – (00000) 147.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Rua e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivai
0098 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – (00000) 36.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial
0157 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00103) 49.325,12
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.031.000 Manutenção do Departamento Centro de Educação Infantil
0190 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00104) 77.306,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento Agricultura e Agorpecuaria
0469 – 3.3.32.93.00.00 Indenizações e Restituições – (00000) 16.000,00
 Total Suplementação: 325.631,12 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0037 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - (00000) 60.000,00
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03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.005 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0010.2.012.000 Manutenção do Departamento de Finanças 
0081 – 4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado - (00000) 56.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0013.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação
0096 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00000) 30.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.002.000 Reforma da Praça Central
0099 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – (00000) 36.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial
0153 – 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado – (00103) 3.897,44
0155 – 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor – (00103) 16.720,00
0159 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais – INSS - (00103) 7.978,50
0161 – 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais – PREV - (00103) 2.932,85
0164 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00103) 139,14
0165 – 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção – (00103) 3.897,43
0167 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – (00103) 6.000,00
0169 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00103) 2.459,76
0170 – 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Infomação e Comunicação - PJ – (00103) 5.300,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.031.000 Manutenção do Departamento Centro de Educação Infantil
0189 – 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor – (00104) 3.897,00
0191 – 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais – PREV - (00104) 5.800,00
0192 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00104) 46.711,00
0193 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00104) 2.884,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar
0200 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00104) 1.713,00
0206 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00104) 3.630,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.004 DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar
0212 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00104) 12.671,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTËNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0297 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00000) 17.000,00
 Total da Receita: 325.631,12
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2020
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