| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. |
| native_id | 87 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 070/2020 Ementa: Abre Crédito Adcional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária: Suplementação 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.365.0020.2.031.000 Manutenção do Departamento Centro de Educação Infantil 0190 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00104) 50.000,00 Total Suplementação: 50.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (071) - 1.7.1.8.01.3.1.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro – Principal 50.000,00 Total da Receita: 50.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2020.