materia nº 71/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 
PROJETO DE LEI Nº 071/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara 
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), destinado à aquisição de um maquina pá 
carregadeira.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.049.000 AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA
0000 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00000 51.000,00
Total Suplementação: 51.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0037 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - (00000) 2.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.053.000 AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA
0000 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00000 49.000,00
Total Suplementação: 51.000,00
Total da Redução: 51.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
51.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 51.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA Janeiro/2020
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIENTO 
ECONÔNICA
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIEN
TO ECONÔNICA
Projeto Outros Outros 2020 Global 51.000,00 Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.049 – AQUISIÇÃO 
DE PÁ CARREGADEIRA
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
51.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 51.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA Janeiro/2020
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIENTO 
ECONÔNICA
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIEN
TO ECONÔNICA
Projeto Outros Outros 2020 Global 51.000,00 Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.049 – AQUISIÇÃO 
DE PÁ CARREGADEIRA