| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 072/2020 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02 GABINETE DO PREFEITO 02003 PROCURADORIA JURÍDICA 02.061.0004.2.004.000 - MANUTENÇÃO DO PROCURADORIA JURÍDICA 0016 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00000) 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 105 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais – Prev - (00000) 6.500,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.2.025.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 0218 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00000) 2.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0237 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS (00303) 16.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.055.000 – SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 316 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil (00934) 30.700,00 Total Suplementação: 58.200,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Redução 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 103 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil - (00000) 11.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 234 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil (00303) 16.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.055.000 – SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 317 – 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (00934) 3.600,00 318 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (00934) 10.000,00 319 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00934) 10.000,00 320 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00934) 4.500,00 322 – 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (00934) 2.600,00 Total da Receita: 58.200,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 30 de Novembro de 2020