materia nº 73/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
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PROJETO DE LEI N.º 073/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
URBANA DE USO COMUM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santa Mônica, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder à desafetação da destinação original das áreas, conforme memorial 
descritivo, parte integrante da presente lei:
I – Rua Projetada 16 da Planta do Loteamento 
“Distrito de Aparecida do Ivaí”: área pública de 1.200,00 m² (hum mil duzentos metros
quatro), com as seguintes divisas e confrontações “Principiando em um marco de madeira 
de lei cravado na divisa do lote nº 01 da Quadra nº 16, segue confrontando a divisa dos 
lotes nºs 01 e 05 da Quadra nº 16 com 80,00 metros até um marco cravado na divisa da 
Avenida Londrina; daí segue confrontando a divisa da mesma Avenida Londrina com 
15,00 metros até um marco cravado na divisa do lote nº 06 da Quadra nº 16; daí segue 
confrontando a divisa do lote nº 06 da Quadra nº 16 com 80,00 metros até um marco 
cravado na divisa da Avenida Curitiba; daí segue confrontando a divisa da mesma Avenida 
Curitiba com 15,00 metros até o ponto de partida”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei 
serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de novembro de 2020.
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
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M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Pedido de votação em “REGIME DE URGÊNCIA”.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa 
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso projeto, 
o qual tem por objetivo autorizar o poder executivo municipal a realizar desafetação 
de área urbana de uso comum e da outras providências. 
As áreas destinadas a desafetação não se encontram com 
a utilidade pública, pois, a anos não são utilizadas pela população.
Faz parte integrante o memorial descritivo e mapa do 
local, respeitando todos os limites e as propriedades particulares.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no 
que concerne ao reconhecimento adequado daqueles que exercem com 
responsabilidade e apreço suas atividades, é que submetemos a esta Casa 
Legislativa o referido projeto para a devida análise e aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos 
protestos de estima e mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos 
diletos Pares.
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal