materia nº 75/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 e-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 075/2020
SUMULA: Dispõe sobre a nomeação do Centro Municipal de 
Educação localizado no Município de Santa Mônica, e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Santa Monica, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, apresente ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica denominado Centro Municipal 
de Educação Infantil Professora Isabelina Felix do Nascimento, área pública onde se 
localiza a creche do Município de Santa Mônica, na Rua Dom Pedro II.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Monica – PR, 07 de dezembro de 2020.
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Pedido de votação em “REGIME DE URGÊNCIA”.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de 
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o 
incluso projeto, o qual tem por objetivo nomeação do Centro Municipal de 
Educação localizado no Município de Santa Mônica. 
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no 
que concerne ao reconhecimento adequado daqueles que exercem com 
responsabilidade e apreço suas atividades, é que submetemos a esta Casa 
Legislativa o referido projeto para a devida análise e aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos 
protestos de estima e mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos 
diletos Pares.
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal