materia nº 76/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 e-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 076/2020
SUMULA: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos órgãos 
diretivos do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., 
dos servidores públicos municipais do município de SANTA 
MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Monica, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, apresente ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Tendo em vista a impossibilidade de 
realização das eleições gerais para os órgãos administrativos do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MÔNICA – SANTAMÔNICAPREV, aberto pelo Edital Eleição nº 001/2020, e a 
necessidade de sua representação junto aos órgãos governamentais, instituições 
financeiras e a continuidade dos trabalhos de atendimento aos segurados, fica 
prorrogado o prazo do Mandato dos atuais membros do CONSELHO MUNICIPAL DE 
PREVIDÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO e CONSELHO FISCAL, por igual 
período previsto no art. 32 da Lei 49/2015, atendendo as exigências da Lei Federal nº 
9.717/98 e Portaria 9.907 de 27.04.2020.
§1º - Eventuais substituições dos atuais 
membros em razão de renúncia, falecimento ou perca da condição de segurado, dar-se-á 
por nomeação, observado o previsto na Lei Federal nº 9.717/98 e Portaria 9.907 de 
27.04.2020.
§2º - O Executivo Municipal deverá proceder a 
recondução dos Membros dos Conselhos, inclusive Comitê de Investimentos, por meio 
de Decreto, para fins de regularização junto aos órgãos competentes.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Monica – PR, 07 de dezembro de 2020.
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Pedido de votação em “REGIME DE URGÊNCIA”.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de 
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o 
incluso projeto, o qual tem por objetivo a prorrogação do mandato dos órgãos 
diretivos do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores 
públicos municipais do município de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná. 
Referida prorrogação se faz necessário tendo em vista 
que houve a tentativa de realização da eleição para os membros, contudo, não 
houve candidatura hábil para votação.
Ademais, existe a necessidade de funcionamento 
mínimo do Fundo Municipal, para o pagamento dos aposentados e pensionistas, 
permitindo assim, minimamente a representação do Fundo junto às demais 
instituições.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no 
que concerne ao reconhecimento adequado daqueles que exercem com 
responsabilidade e apreço suas atividades, é que submetemos a esta Casa 
Legislativa o referido projeto para a devida análise e aprovação. 
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Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos 
protestos de estima e mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos 
diletos Pares.
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal