materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 02/2020
Súmula: Suspende, em caráter precário,
temporário, a concessão de diárias à Edilidade, no
período compreendido entre '22/09/2020 à
15/11/2020 e dá outras providências.
Sidnei Evaristo Ferreira, Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do
Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
Art. 1.º - Ficam suspensas, em caráter precário, temporário, as concessões de
diárias à Edilidade, no período compreendido entre 22/09/2020 à 15/11/2020.
Parágrafo único: Após a data final citada no caput, restabelecer-se-ão,
parcialmente, os efeitos da LM n.º 054/2020 à Edilidade, alcançando, todavia, até 31/12/2020,
apenas os atuais Edis reeleitos no pleito eleitoral de 2020, sendo defeso qualquer ato de
concessão contrário ao presente Ato.
Art. 2.º - A presente Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de
Setembro do exercício de 2020.
SL co sucedido
Jos Otacílio dos Santos Fran Pra
1º Secretário Praia sa
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP,: 87,915-000
Fone/Fax (0º *44) 3455-1209 - E-mail: camarasantamonicaQ gmail.com