materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 04/2020
Executivo do
Súmula: Aprova as Contas do Poder
Município de Santa Mônica, Estado do Paraná,
referentes ao Exercício Financeiro de 2017.
Vereador
SIDNEI EVARISTO FERREIRA, d
Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica,
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo
do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, referentes ao Exercício Financeiro de 201 7, nos
termos do Parecer da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal, que analisou e acompanhou, na íntegra, o r. Acórdão de Parecer Prévio n.
224/2020 emitido pela Primeira Câmara da E. Corte de Contas do Estado do Paraná, em sessão
virtual registrada sob o n.º 7/2020, realizada no dia 09 de julho de 2020, publicado na edição do
dia 24 de julho de 2020 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/PR (Edição n.º 2346), bem como as
peças documentais que compõem o Processo TC - 285511/18.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento dos ditames insertos no
Regimento Interno desta C. Casa de Leis, bem como diante da inteligência da Lei Orgânica
Municipal, a aprovação da prestação de contas indicada no caput fulcrou-se no princípio da
segurança jurídica, conjunto probatório carreado nos autos, em especial, no r. Parecer da
Comissão Permanente de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, bem como nas
deliberações das unidades técnicas e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ainda,
respectivo julgamento delineado nos termos do Acórdão n.º 224/2020 - Primeira Câmara da E.
Corte de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - A presente Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de
Dezembro do exercício de 2020.
inistração Tributária, Financeira e Orçamentária:
ato doa
io Rosado
Presidente Membro
=
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP.:87.915-000 * f
Fone/Fax (0**44) 3455-1209 - E-mail: camarasantamanita gmail.com
om mryreoun
oDEINSOM RLNZ OWINIXa “edu