norma nº 25/2018

PASSARA RASARAAADARASARRARRSASARARRRACARRRSRRCRRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO e E eis | O
PÁGINA Nº d 4
LEI N.º 025/2018
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR
PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal,
objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal
estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual para
diminuir a carência habitacional no Município fica autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
“| - (Lote urbano nº 31, com área total de
8.679,6158m2, situado na Rua Apucarana, Distrito de Aparecida do Ivaí, Município de
Santa Mônica, comarca de Santa Isabel do Ivaí, com as seguintes divisas e confrontações:
FRENTE: com a Rua Apucarana, numa extensão de 106,03 metros; FUNDOS: com o lote
urbano nº 32, numa extensão de 106,03 metros; LADO DIREITO: com o lote B —
remanescente, numa distancia de 81,86 metros; LADO ESQUERDO: com o lote nº 36,'
numa extensão de 81,86 metros.).”
Parágrafo Primeiro: A área encontra-se
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel do Ivaí, constante da
matrícula nº 12.866, fls. 04, livro nº 02.
e.
BE RRRARACARACARRRARARARASASA ARARAS ASA
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Art. 2º. O imóvel descrito neste artigo, cuja
avaliação alcança R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), é por esta Lei desafetado de sua
natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º. A donatária terá como encargo a
construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais
desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a
autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
| — a donatária deixar de atender a finalidade
determinada no artigo 3º desta Lei;
Il — a construção das unidades habitacionais não
iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento
do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
| — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do
imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das
unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
H — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano,
enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
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HI — 1.S.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias,
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de
infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada
para execução das moradias;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para
viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 7. Fica o Município de Santa Mônica/PR
responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do
empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
Art. 8. Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Mônica,
13 de março de 2018.