norma nº 27/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 027/2018
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
eniçãon SS SH
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras
— providências.
PÁGINA Nº yl
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 209.660,00 ( duzentos e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Ações de controle
e combate da erosão do solo agrícola, através do programa de gestão de solo e água em microbacias, na
microbacia denominada MICROBACIA CÓRREGO AREIA BRANCA.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0037-1.036.000 MICROBACIAS CORREGO AREIA BRANCA
0377 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00786 54.800,00
0378 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte 00786 124.110,00
0379 - 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente — Fonte 00786 30.750,00
Total Suplementação: 209.660,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos O provável Excesso
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº
4.320/64:
Receita: - (170) - 2.4.2.8.10.9.1.02.00 — Microbacias Corrego Areia Branca 209.660,00
Total da Receita: 209.660,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
difício da-Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
stado do Paraná, em 27 de Março de 2018.
SÉ FERREIRA
Municipal
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