| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | Abra Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. |
| native_id | 110 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
MATAR — uia ARRASAR RADAR DADA DADA PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107. - E-mail: contabilidade(Msantamonica.pr.gov .br LEI Nº 031/2018 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. ) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Especial, no Orçamento Geral do Município, no Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito | reais), destinado ao Bloco de Atenção Basica valor de R$ 549.000,00 ( quinhentos e quarenta e nove mi da Secretaria Municipal de Saude. Suplementação 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 1.150,00 0385 — 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 00494 0386 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Fonte 00494 170.000,00 0387 — 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais — Fonte 00494 1.000,00 0388 — 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais — Fonte 00494 1.000,00 0389 — 3.3.90.14.00.00 Diárias - Cívil - Fonte 00494 5.000,00 0390 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00494 93.850,00 0391 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Fonte 00494 71.000,00 0392 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte 00494 200.000,00 0393 — 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00518 5.000,00 Total Suplementação: 549.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com O Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (081) - 1.7.1.8.03.1.1.01.01 — Piso de Atenção Básica - PAB 549.000,00 Total da Receita: 549.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vi “de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. difício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 10 de Abril de 2018 '