norma nº 32/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Nº, aa + J6. +
PÁGINA no
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LEI N.º 032/2018
EMENTA: “ALTERA A LEI 003/2010 QUE DISPÕE SOBRE O
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTA
MÔNICA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MÓNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 17º e
seus incisos da SEÇÃO II - DO ZONEAMENTO, da Lei 003/2010, ao qual passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 17. As Zonas Especiais são aquelas identificadas no Mapa de Zoneamento (Anexos | e
Il), reservadas para fins específicos e sujeitas às normas próprias, nas quais toda e
qualquer obra deverá ser objeto de estudo por parte do poder Público Municipal e do
Conselho de Desenvolvimento Municipal, estando dividas em:
| - Zona Especial de Interesse Institucional 1 -ZEII1- para fins da construção da biblioteca
pública municipal, sendo a área identificadas no Mapa de Zoneamento (Anexos | e II).
Il - Zona Especial de Interesse Institucional 2 —ZEI|2- para fins da construção de um centro
de eventos, sendo a área identificadas no Mapa de Zoneamento (Anexos | e II).
Hll - Zona Especial de Interesse Institucional 3 —ZEI|3- para a construção de creche, sendo
a área identificadas no Mapa de Zoneamento (Anexos Ie Il).
IV - Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS1 — são áreas públicas ou privadas
ocupadas por assentamentos precários tais como: favelas e assemelhados, cortiços,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.641.916/0001-37
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loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares, habitados por famílias de baixa renda,
sendo a área identificadas no Mapa de Zoneamento (Anexos | e Il).
V - Zonas Especiais de Interesse Social 2 — ZEIS2 - são as áreas destinadas à implantação
de projetos habitacionais de interesse social públicos e privados, sendo a área
identificadas no Mapa de Zoneamento (Anexos | e II).
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Il da Lei 003/2010,
passando a viger nos termos do Anexo | da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Mônica,
23 de Abril de 2018.
Era
q Ss Prefeito Minicipal