norma nº 38/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 038/2018
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
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. 994
ençãon SEIA
49
PÁGINA N'
DATA 234 Nro pad
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá
outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à aquisição de equipamentos para o
Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS.
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.045.000 Convênio APSUS — Programa Qualificação Atenção Primária
0344 — 4.4 90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00331) 120.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação varificado na(s) receia(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (177) - 2.4.2.8.03.1.1.01 — Programa de Qualificacao Primaria à Saude — APSU 120.000,00
Total da Receita: 120.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
contrário
e sua publicação, revogadas as disposições em
N Edifígio da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
| Estado do Paraná, em 22 de maio de 2018
SE FERREIRA
Prefeito Municipal